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5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004174-23.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004174-23.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/06/2023 Valor da causa: R$ 15.430,06 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARLETE FIRMO DE HOLANDA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 007.733.987-83 e RG sob o n. 1.056.891-ES, filha de Guilherme Firmo de Holanda e Laura Bravo de Holanda, domiciliadas na Rua Pedro Giurizato, 542, Bairro: São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, por sua advogada infra- assinada, conforme documento mandatício já incluso aos autos, inscrita na OAB/ES sob o n. 19.575, com escritório profissional sito na Rua Pedro Giurizato, nº 161, São Silvano, Colatina-ES, CEP: 29.703-137, e-mail: lilianetsbalmant@yahoo.com.br, endereço que indica para o recebimento de intimações nos termos do art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, vem à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente
Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO CO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.641.816/0001-50, com sede na Endereço Rua Luiz Fernando Reis, n. 580, apto: 801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-120, endereço eletrônico: voatur@gmail.com, telefone: (27) 3229-9350/32299855 e celular/Watsapp (27) 99251- 7550 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar: 06, sala: 62, Bairro: Jardim Brasil (Zona Sul), Cidade de São Paulo/SP,
CEP: 04634-042, Telefone: (11) 5035-7319 / 0800-123200, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios d Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC.
Isso porque consoante se depreende do extrato de benefício da Requerente a mesma recebe mensalmente o valor de R$ 2.364,86 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Importante ainda registrar, que a Requerente necessitou realizar um empréstimo para cobrir as parcelas relativas a compra do bilhete aéreo cancelado, de modo que o salário de benefício da autora vem ainda sofrendo um desconto mensal de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos).
Vale acrescentar que a filha da Requerente, está cursando medicina no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a renda da requerente é utilizada integralmente para o seu sustento e da sua filha, não sendo suficiente para suportar as custas e demais despesas processuais, sem comprometer suas subsistências.
Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência de recursos anexa.
II - DOS FATOS
Com o objetivo de trabalhar e conseguir recursos para complementar a su renda, já que possui uma filha estudando medicina na cidade de Petrópolis/RJ embora a mesma estude pelo PROUNI os seus ganhos não tem sido suficiente, Requerente resolveu empreender viagem ao exterior.
Assim, no dia 09/03/2023 a Autora adquiriu por intermédio da empresa MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO), ora primeira Requerida, que é uma empresa especializada em passagens aéreas, o bilhete de
passagem nº 957 2369418974, da Companhia TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), ora segunda requerida (bilhete anexo ao e-mail datado em 10/03/2023).
Por ocasião da aquisição do bilhete de passagem aérea, a Requerente entrou em contato com a representante legal da Primeira requerida, Srª Goreti Bussular, via Watsapp de número (27) 99251-7550, momento em que solicitou a compra das passagens (ida e volta) destino Barcelona, que deveria ser no mesmo voo da irmã, bem como na mesma condição de parcelamento, ou seja, em 10 vezes no cartão.
Em resposta a Srª Goreti disse que havia conseguido um desconto para a Requerente pelas passagens, momento em que passou as condições de pagamento para a parte autora, sem tecer qualquer outro comentário ou informação adicional.
Assim, o bilhete foi emitido, o qual possuía itinerário de Vitória/ES a Guarulho/SP e Guarulhos/SP à Barcelona, com previsão de embarque no dia 25/04/2023, no horário das 15h (saída Vitória/ES), código de reserva 4V4GZ3, conforme consta nos documentos anexos.
No ato da compra foram descriminados no bilhete os seguintes valores: R$ 5.775,89 (passagem), R$ 237,84 (taxa de embarque) e R$ 1.191,80 (RAV), R$ 650,81 (juros), cujo pagamento foi efetuado através do cartão de créditos da irmã da Requerente, de nome Rosângela, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.072,31 e as demais em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 642,67 (bilhete e fatura anexos), totalizando o valor de R$ 7.856,34 (sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Ocorre que ao saber da intenção da Requente, sua genitora que é idosa iniciou crises de hipertensão arterial, necessitando de atendimento no Pronto atendimento e uso de medicamentos.
Não bastasse as crises de hipertensão, a genitora da Requerente passou apresentar aumento no quadro depressivo devido ao sentimento de medo de fica sozinha, de modo que a parte autora passou a temer pela vida de sua mãe.
Para prova do alegado anexa a presente Histórico Clinico Atendimento, bem como receita médica da genitora da Requerente.
Assim, diante dos problemas de saúde que sua genitora passou a apresentar a Requerente enviou um e-mail para a primeira requerida (voatur@gmail.com) no dia 10/04/2022 e solicitou o cancelamento de sua passagem aérea, qual seja, 15 dias antes da data do voo.
Em resposta ao e-mail acima citado, a primeira requerida informou que o cancelamento iria gerar grandes perdas (tais como multas, taxas administrativa e comissão da agência) e que ela não teria praticamente nada a receber de reembolso, sob a alegação de que a Requerente havia solicitado tarifa igual a de sua irmã, O QUE NÃO É VERDADE.
Sem compreender ao certo as alegações da Requerida, a Requerente solicitou que lhe fosse informado o valor a ser restituído.
Deste modo, no dia 11/04/2023 a primeira requerida enviou novo e-mail à Requerente aduzindo que as perdas seriam de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de passagem (sobre o valor de 6.013,76).
No mesmo e-mail, na tentativa de responsabilizar a Requerente pelas perdas relativas ao cancelamento da passagem aérea, a primeira Requerida alegou que isso se dava em razão da tarifa que a Requerente havia escolhido, igual a da irmã dela, o que repita-se, NÃO E VERDADE, consoante pode ser facilmente verificado através dos e-mail’s e mensagem via Watsapp anexos a presente inicial.
DESTACA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A REQUERENTE SOLICITOU A COMPRA DAS PASSAGENS EM TARIFAS IDÊNTICAS A DE SUA IRMÃ, ATÉ PORQUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DESSE FATO.
O QUE A REQUERENTE SOLICITOU FOI QUE A PASSAGEM FOSSE COMPRADA NO MESMO VOO, POR RECEIO DE VIAJAR SÓ E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TÃO SOMENTE ISSO.
OUTROSSIM, EM NENHUM MOMENTO A PRIMEIRA REQUERIDA INFORMOU A REQUERENTE NO MOMENTO DE SUA COMPRA SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS POR SUA IRMÃ E QUE SERIAM AS MESMAS DA REQUERENTE, NEM MESMO AS POSSÍVEIS PENALIDADES EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA PASSAGEM, CONDIÇÃO ESSA CONTRÁRIA AO ART. 6º DO CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nota-se que somente após o pedido de cancelamento da passagem é qu a primeira Requerida alegou que a Requerente sofreria grandes perdas em caso d cancelamento.
Ato contínuo, no dia 18/04/2023 foi creditado na fatura de cartão de crédit de irmã da Requerente, Sra. Rosângela F D Holanda, o valor de R$ 2.137,49 (doi mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), à título de reembols (fatura de Maio/2023).
Na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, a requerente realizou uma reclamação em face da segunda Requerida (Latam) no site do Consumidor.gov.br, momento em que expôs todos os fatos ocorridos, contudo, não obteve êxito no seu pleito.
Registra-se por derradeiro, que as despesas com as passagens seriam pagas com o trabalho no exterior, mas diante da necessidade de desistência da viagem em razão dos motivos acima delineados, os ganhos da parte autora não são suficientes para arcar com as despesas assumidas, notadamente em razão dos estudos de sua filha, bem como suas subsistências.
Assim, a fim de cobrir as parcelas assumidas no cartão de crédito de sua irmã, no que diz respeito as passagens aéreas, e acreditando que ao cancelar as passagens haveria o reembolso dos valores pagos, bem como cancelamento das demais parcelas, a parte autora contraiu um empréstimo consignado, cujo objetivo seria a quitação do mesmo tão logo fosse solucionada a questão junto às Requeridas.
Ocorre que como dito, o valor reembolsado (30% do valor da passagem) foi bem inferior ao valor empenhado, de sorte que para cobrir as parcelas a Requerente necessitou manter ativo o empréstimo, condição essa que tem comprometido sua renda mensal e consequentemente seus compromissos.
Destarte, diante da flagrante abusividade cometida pelas Requeridas, e não havendo solução na via extrajducial, não restou alternativa à Requerente senão se socorrer do Judiciário.
III - DO DIREITO
III. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Inicialmente, impende registrar que as rés MARIA GORETI BUSSULAR DE OLIVEIRA (VOATUR TURISMO) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) possuem legitimidade passiva a figurar na presente ação, uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Pela inteligência dos arts. 7º, § único , 14 e 25, § 1º do CDC, a primeira Requerida possui responsabilidade solidária e objetiva junto à segunda Requerida, haja vista que participaram diretamente na cadeia de fornecimento dos serviços, auferindo lucros com a sua atividade.
Ademais, a responsabilidade solidária e objetiva das Requeridas apresenta se em atenção a teoria do risco do proveito econômico, por inteligência do art. 7º parágrafo único do CDC.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, devendo responder solidaria e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
Destaca-se ainda, que nos termos do art. 34, do CDC “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, tem-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez a que participou diretamente da cadeia de prestação de serviços, na intermediação de compra e venda das passagens aéreas entre a requerente e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto a legitimidade passiva da segunda Requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines) esta é patente, haja vista ser a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as
regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida ré.
Nesse diapasão, tendo em vista serem as Requeridas participantes da mesma cadeia de fornecedores, fica comprovada de forma insofismável a SOLIDARIEDADE, suficiente para responderem a demanda de forma legítima.
Portanto ambas as rés devem figurar no polo passivo da presente ação e responderem solidária e objetivamente pelos danos causados à Requerente.
III.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Importante consignar, que a condição da Requerente é de hipossuficiência técnica frente as Requeridas as quais detêm todas as informações relativas a compra, cancelamento da passagem aérea e cancelamento do lançamento no cartão de crédito da Requerente.
Sob essas condições, conforme dispõe o Código de Defesa d Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova é um direit básico do consumidor, para facilitação de seus direitos.
Sendo assim, a Requerente , requer, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. 3 - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas Requeridas são prestadoras de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, o que impõe a aplicabilidade das normas do Código e Defesa do Consumidor ao caso.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Consoante se depreende do artigo acima, temos que os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, no caso, a de transporte aéreo (agência de viagem e companhia aérea) tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre os termos dos serviços comercializados.
Ocorre que no caso em comento, como já informado acima, as requeridas só informaram a Requerente sobre as penalidades e multas no momento da solicitação de cancelamento da passagem, o que caracteriza a ofensa ao direito de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC.
Não bastasse a ausência de informação clara e precisa, temos ainda que a multa aplicada apresenta-se como cláusula contratual nula, já que deveras excessiva, o que impõe a sua nulidade.
Senão vejamos o que dispõe o art. 6º, inciso V e 51, VI do CD
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...].
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como se vê são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos.
Assim, a luz dos artigos acima, deve ser aplicado o Código e Defesa do consumidor ao caso, devendo ser declarada a nulidade da multa aplicada à Requerente.
III.4 - DO DIREITO DE DESISTIR E DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA MULTA APLICADA – DA REPARAÇÃO DO DANO
Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, as requeridas embora tenham realizado o cancelamento da passagem, cobraram uma multa de mais de 70% (setenta por cento), vez que só devolveram o valor de R$ 2.137,49 (dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Sabe-se que a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é considerada lícita em nosso ordenamento jurídico, mas o valor
não pode ser exorbitante como no caso dos autos, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC, consoante já destacado acima.
Em regra, utiliza-se o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido no artigo 740 do Código Civil, se o pedido ocorrer antes de iniciada a viagem, como no caso em comento, sendo este, inclusive, o padrão percentual de multa determinado pelo art. 3° da Resolução 0400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Nesse ponto, nota-se que a Requerente solicitou o cancelamento junto à Agência de viagem Voatur (primeira requerida), com antecedência de 15 (quinze) dias, consoante se depreende do e-mail enviado no dia 10/04/2023 (documento anexo).
Destaca-se que a jurisprudência só admite retenção de multa em percentual maior que 5% (cinco por cento) quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, o que não é o caso dos autos, sendo certo que as Requeridas tiveram tempo suficiente de comercializarem o bilhete de passagem.
Nesse sentido:
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No
mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167- 19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destacamos
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. 5%. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual uma das partes rés (1ª requerida) interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialment procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.639,1 e condenar a ré (Smiles) a computar 175.750 milhas na cont de milhagens do autor. 2. A parte autora argumentou na inicia que adquiriu duas passagens aéreas por intermédio d recorrente ré para o dia 26/06/2018 (Brasília-Lisboa-Milão) Afirma que necessitou antecipar as datas das passagens de id e que a recorrente ré Smiles negou qualquer reembolso (I 6555737 - E-mail enviado pela Smiles no dia 13/06/201 indicando a negativa de reembolso). 3. Nas suas razõe recursais, a parte recorrente afirma que cumpriu os termo contratuais, que não há que falar em ilícito e que não tem obrigação de restituir o valor das tarifas. Contrarrazõe apresentadas. 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida restituição do valor da passagem, desde que feita comunicação ao transportador em tempo de se renegociada?. Nesse caso, o transportador poderá reter at 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título d multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Com comprovado nos autos em análise, o autor comunicou intenção na rescisão contratual (ID 5792009) em temp razoável (treze dias antes do voo programado), temp suficiente para renegociação da passagem aérea considerando a vultosa quantidade de acessos ao site d empresa, nacionalmente notória. Além disso, a empres aérea não comprovou qualquer prejuízo sofrido com cancelamento dos bilhetes aéreos, com grandes chances d terem sido vendidos. 6. A Resolução 400/2016, da ANAC, e seu artigo 11, mencionada como tese recursal, não se aplica a caso em análise. Nela se discute a desistência da passage aérea sem qualquer ônus, enquanto que no caso concreto sentença recorrida impôs ônus ao consumidor/autor. Da mesm forma, inaplicável o ofício da SENACON, que não dev prevalecer frente ao Código Civil, em razão da hierarquia da normas e que, ainda que diante de relação de consumo, pod ser aplicado (Diálogo das fontes - art. 7º do CDC). 7. determinação de retenção integral dos valores referentes passagem aérea é abusiva, sendo correta sua reduçã proporcional. O valor da multa fixado na sentença (5%) est de acordo com o artigo 740, § 3º, do Código Civil. (Acórdã n.1110727, 07016594420188070020, Relator: FABRÍCI FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 20/07/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. 8. Desta forma entende-se que o recurso da recorrente ré não merec provimento, devendo efetuar o reembolso das milhas indicada na sentença. 9. Recurso da parte ré SMILES S.A. (1ª requerida
conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07272753320188070016 DF 0727275-33.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019).
No caso em comento, a parte Autora, como narrado acima, solicitou o cancelamento da passagem aérea com 15 (quinze) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o que, em observância ao artigo 740 do Código Civil, conferia à companhia aérea tempo hábil para renegociação da passagem, sobretudo se considerada a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente notória.
Importante ainda registrar que a multa nos moldes aplicados pelas Requeridas (superior a 70% do valor total da compra), gerará enriquecimento ilícito das mesmas, cuja conduta é totalmente reprovada no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Desse modo, à luz da jurisprudência acima colacionada, que conferiu redução de multa à casos similares, nos quais o consumidor havia requerido cancelamento com antecedência até inferior ao que se vê no caso em comento, é incontestável a abusividade da multa aplicada.
ASSIM, REQUER seja declarado abusivo o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, nos termos do artigo 740 0, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
Ato contínuo, sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação (R$ 3.357,65), após abatido o valor já reembolsado (R$ 2.137,49) e a multa no
percentual de 5% sobre o valor da passagem (R$ 288,79), totalizando um saldo remanescente em favor da Requerente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser pago com juros e correção monetária.
Caso haja a cobrança das demais parcelas no cartão de crédito da irmã da Requerente, deverão igualmente, ser as requeridas condenadas ao reembolso de tais valores.
III.5 - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, caput, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, além dos valores já pagos às requeridas, persistem em desfavor da parte autora 07 (sete parcelas) no valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) cada, as quais continuam sendo lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, cujo vencimento ocorre todo dia 05 de cada mês, sendo que a próxima irá vencer no dia 05/07/2023.
A medida de urgência se faz necessária, para que seja suspensa a cobrança do valor da passagem aérea na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, já que o pagamento mensal de respectiva parcela vem comprometendo os rendimentos mensais da Requerente e caso persistam causará dano irreparável.
Consoante se depreende do extrato de benefício da parte autora, verifica- se que seus rendimentos (R$ 2.364,86) não são suficientes para custear mensalmente a parcela referente a passagem aérea, sem comprometer sua subsistência e de sua filha, vez que é a única provedora do lar, tendo que manter a si e a sua filha que está estudando medicina no estado do Rio de Janeiro, como já dito acima.
Só à título de aluguel para sua moradia e auxílio de custo para moradia de sua filha no estado do Rio de Janeiro, a parte autora tem um gasto mensal fixo de R$ 1.550,00, consoante comprovantes anexos, sem contar as demais despesas com energia, água, e alimentação.
Para adimplir o pagamento das parcelas mensais lançadas mensalmente no cartão de crédito da irmã da Requerente, ela tem sido obrigada a manter o empréstimo consignado em seu benefício, o que vem causando diminuição de sua renda, e comprometendo sua subsistência, vez que é abatido todo mês um valor de R$ 207,14 (duzentos e sete reais e quatorze centavos), consoante se depreende da cédula de crédito bancário anexa, de modo que vem recebendo líquido um valor mensal de R$ 2.157,72 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).
Importante destacar, que ao contrair o empréstimo consignado, acreditava a Requerente que este seria provisório, vez que quitaria o mesmo tão logo houvesse o cancelamento das passagens e consequente reembolso dos valores pagos.
Ocorre que a Requerente não previa que as Requeridas iriam cobrar uma multa tão exorbitante, pois acreditava que seria aplicado o percentual de 5% conforme legislação, já que o cancelamento ocorreria com antecedência razoável a possibilitar a comercialização do bilhete aéreo, no entanto, como já dito, não foi o que ocorreu.
Registra-se ainda, que o valor do empréstimo consignado contraído pela Requerente não é suficiente para cobrir todas as parcelas pendentes, de modo que caso haja demora na sustação das parcelas lançadas no cartão de crédito da irmã da parte autora, a mesma não terá como cobrir os compromissos assumidos, o que trará ainda mais dificuldades e transtornos em sua vida.
Importante frisar que não há lógica que a Requerente continue pagando por um serviço que não será usufruído.
Destarte, requer seja, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total das parcelas ainda pendentes, no valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária.
III. 6 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas Rés.
A prática adotada pelas empresas demandadas revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as Rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as Rés e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute às Rés a obrigação de indenizar, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face de ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa clar que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
E no caso dos autos, como vimos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusividade de multa de cancelamento aplicada, ocasionou profunda consternação para a AUTORA, que tem vivenciado o comprometimento de parte de sua renda, e em um momento em que cada centavo se faz necessário, notadamente ante as despesas assumidas para conseguir se manter e manter sua filha estudando.
Agrava-se ainda mais a situação, frente ao descaso apresentado pelas Requeridas, já que toda tentativa de solucionar a questão administrativamente restou infrutífera.
Verifica-se inclusive, que a fim de tentar culpar a Requerente, a primeira requerida alegou que as tarifas e regras haviam sido escolhidos pela Requente, O QUE NÃO É VERDADE, principalmente porque as Rés nunca informaram eventuais consequências em caso de cancelamento das passagens, condição essa que demonstra a má-fé da Requerida.
Registra-se que a compra das passagens se deram com o objetivo da parte Requerente trabalhar a fim conseguir recursos para manter sua filha estudando, já que somente com sua renda não tem sido fácil, contudo, houve a necessidade de cancelar a sua viajem diante do estado de saúde de sua genitora, como já mencionado.
A situação vivenciada tem causado à Requerente sentimento de angústia, dissabor, vergonha e toda sorte de contratempos experimentados, que tiveram como causa, única e exclusiva, a falha na prestação do serviço por parte dos RÉUS.
Destarte, resta configurando, de forma inequívoca, o dano moral sofrido
Com efeito, estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta ilegal), devem os RÉUS ressarcir integralmente os danos sofridos pela AUTORA.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ONERE EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. MULTA COBRADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHIA AÉREA NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049241- 94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020).
Ante a higidez do direito exposto, corroborado, além do respaldo documental, pela mais abalizada doutrina e jurisprudência, merecem que seja repudiada e punida a conduta dos RÉUS, sendo imperioso, para tanto, que seja reconhecido o dever de indenização.
III. 6.1 - DO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA EFICÁCIA DO QUANTUM ENQUANTO FATOR DE DESESTÍMULO
No que diz respeito ao quantum da indenização por tais danos, doutrina e jurisprudência mais abalizadas já adotam na fixação do montante dos danos morais a utilização de caráter punitivo, para os fins de tornar a condenação por danos desta natureza realmente eficazes, ante a insuficiência da fixação utilizando-se unicamente o aspecto compensatório dos danos morais.
No presente caso, dada a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente, o valor há de ser fixado levando em conta o binômio "valor compensatório" e "valor de desestímulo", atendendo assim aos objetivos imediatos (compensação) e reflexos (punição) da condenação.
Isto decorre da inteligência do art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, que dispõe quanto à obrigação de reparação efetiva e eficaz de danos de natureza moral, causados aos consumidores.
Destarte, requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é a presente para requerer
a) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, em caráter liminar, para determinar que as Requeridas suspendam a cobrança do valor de R$ 642,67 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda,
até finalização da lide, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, ou outro valor que Vossa Excelência entenda adequado ao caso;
) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Requerente;
c) A citação das requeridas, nas pessoas dos seus representantes legais, nos endereços declinados no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código d Defesa do Consumidor;
e) A condenação solidária e objetiva das Requeridas;
f) Ao final, julgar PROCEDENTE OS PEDIDOS da presente ação para que:
f.1) seja DECLARADO ABUSIVO o percentual da multa compensatória aplicada pelas Requeridas, limitando a retenção da multa compensatória ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil, com incidência somente sobre o valor da passagem aérea (R$ 5.775,89), devendo as taxas de serviço/RAV e de embarque ser devolvidas à Requerente sem quaisquer descontos.
f.2) Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra (item III.4), sejam as requeridas condenadas a reembolsarem a Requerente nos valores pagos até a data do protocolo da presente ação, após abatido o valor já reembolsado e a multa no percentual de 5% sobre o valor da passagem, totalizando um saldo remanescente no valor de R$ 931,37 (novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), com juros e correção monetária.
f.3) Seja tornada definitiva a Tutela de Urgência, CANCELANDO A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 642,67 (seiscentos quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), na fatura do cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda;
f.4) Pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não tenha entendido pela concessão da tutela de urgência pretendida, o que não se espera, então que sejam as Requeridas igualmente condenadas a reembolsarem a Requerente pelo valor total de R$ 4.498,69 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária, referente as parcelas ainda pendentes na data de ingresso da presente ação, lançadas no cartão de crédito da irmã da Requerente, Sra. Rosângela F. D. Holanda, cujo vencimento se inicia em 05/07/2023;
g) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos da legislação vigente;
h) requer sejam as requeridas condenadas a indenizarem à Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais.
i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos para eventuais esclarecimentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.430,06 (quinze mil, quatrocentos e trint reais e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Colatina-ES, 18 de junho de 2023.
LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT AB/ES nº 20.141 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004180-30.2024.8.08.0035.txt | N úmero: 5004180-30.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/EspíritoSanto,CEP:29103890,porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Em outubro de 2023, a Parte Autora emitiu passagem aérea, tend como itinerário Porto Alegre a São Paulo, em voo operado pela Latam Airlines
Sucede que, o que menos a Parte Autora jamais poderia imaginar ocorreu logoapóschegaraoaeroportodeCongonhas:abagagemestavadanificada ecomofuncionamentocomprometido.Senão,vejamos:
A frustração se tornou ainda maior pelo fato de que a Parte Autora comprou a referida mala no mês de julho de 2023, e realizoupoucasviagensatéentão. Neste ponto, cumpre ressaltar que a bagagem da Parte Autora foi adquiridamedianteo pagamento da quantia de R$323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Senão,vejamos:
Por ser um viajante conhecedor dos seus direitos, o Autor se dirigiu imediatamente paraoguichêdaLatamAirlinesreferenteadanosàbagagem. Senão,
Como já mencionado, a Parte Autora investiu R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e viu seu patrimônio ser vilipendiado e destruídosemqualquerpreocupaçãoouposteriorpretensãoderecuperação.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistênciaadequada,constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC, senão
Art.32(...)
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes
-repararaavaria,quandopossível
II-substituirabagagemavariadaporoutraequivalente
III-indenizaropassageironocasodeviolação
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais disso, ao não fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionáriasousobqualqueroutraform de empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Éimportantedestacarque,duranteacomunicaçãodoocorrido,aPart utora não recebeu qualquer tipo de assistência adequada por parte da empres érea,agravandoaindamaisosinconvenienteseprejuízossuportados.
Portanto, fica evidente que a conduta da Acionada constitui uma violação dos deverescontratuaiseumaclaranegligênciaporpartedademandadaem cumprircomasobrigaçõesassumidasnocontratofirmadocomaParteAutora.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora,quepossuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos queextravasamocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civilparaofimdareparaçãodosdanos.Écoroláriododispostonos artigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe d responsabilizar alguém por seus atos danoso (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoas sobreosseusdireitoseobrigações,pois"quantomaior,maior será a suaresponsabilidadenocometimentodeatosilícitose, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito doin dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do
Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela açãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitosrelativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se AutoreRéu,respectivamente,nasdefiniçõeslegaisdeconsumidore fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribonajurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas,patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material, moral ou imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizaçãopelo
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direit ue,aoexercê-lo,excedemanifestamenteoslimitesimpostos elo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons ostumes.
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,ouemrazãodele.
Odanosignificouuma“agressão”àliberdade,intimidade,autoestima, afirmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF. Alémdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunh patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico qu em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que o integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma qu lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelojuiz atendendo às circunstâncias decadacaso,etendoemvistaa posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtã grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtã pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidad
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser abússolanorteadoradojulgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, demodoaaferiralógicadadecisão.Paraque
a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridade
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender acertoscritérios,taiscomonívelculturaldo causador do dano; condição socioeconômica do ofensor edo ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade emquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação
de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3°
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendidomoralque,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais comoahonra,dignidade,reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido. Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e provadeprejuízos financeiros,porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELA OFENSA,EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões. Como
consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para queessevalortenhatambémumaspectoeducativo,visandoreprimiraformade atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O danomoraléadoremfunçãodacondutacontráriaaodireito,ouo efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acabavariandodeummagistradoparaoutro.Todavia,certoéqueojuiz,aovaloraro dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momentoemqueficarcaracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DOSDANOSMATERIAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu daempresaré passagens aéreas, contudo, teve sua bagagem completamente danificada e não teve nenhumsuportedaempresaré.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finalizaacompra,noentanto,não foidestamaneiraqueocorreucomorequerente.
Faz-se imperioso destacar que o dano material deve atender a alguns objetivosprecípuos,quaissejam:
a) Ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídicotutelado.
b) Coibir, punir e prevenir a práticareiteradadecomportamentosdeste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatívelcomafragilidadequeéinerente àpartemaisfracadarelaçãodeconsumo.
Diante de todo o exposto, pugna o requerente pelo pagamentonovalor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oitocentavos).vistoaausênciada prestação de serviço nos moldes contratados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo,punindoeprevenindo.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 39.676,72 (trintaenovemil,seiscentosesetentaeseisreais,esetentaedoiscentavos);
c) A condenação da companhia aérea Latam Airlines, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reaisevinteeoitocentavos)referenteamaladanificada;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sobonº41.361eDAVIDOLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conforme procuraçãojáanexa;
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no model juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto o dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) Tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme Resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador,07defevereirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004245-38.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5004245-38.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.446,07 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
JOÃO BENEDITO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 290.004.837-00 e RG nº 198.316 SSP ES, residente e domiciliado na Avenida Santa Mônica, nº 111, Santa Mônica, Guarapari - ES, CEP: 29.221-005, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor anexado à Inicial, ele conta hoje com 75 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
I – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta VIX x JERICOACOARA, com os seguintes trechos:
Aéreo Ida: Vitória: 28/05/2022 – 05h50 x São Paulo: 25/05/2022 – 07h25 São Paulo: 28/05/2022 – 11h05 x Jericoacoara: 25/05/2022 – 14h3
Aéreo Volta:
Jericoacoara: 01/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 01/06/2022 – 18h4 São Paulo: 01/06/2022 – 22h55 x Vitória: 02/06/2022 –00h20
Ocorreu que, quando já estava no seu destino de viagem (Jericoacoara) e ao tentar realizar seu check-in de retorno, no dia, 31/05/2022, o Autor tomou conhecimento de que a Latam havia cancelado o voo de volta.
Neste ato, o Demandante entrou imediatamente em contato tanto com a agência em que realizou a compra, quanto com a Ré, no entanto, como de conhecimento geral, as companhias aéreas têm dificultado muito tais diligências junto a seus consumidores, isto é, elas cancelam os voos sem qualquer comunicação prévia e não realocam os passageiros de forma que lhes atende, causando desgastes nestes.
Assim, a Ré remanejou o Demandante de forma arbitrária e unilateral para voo com retorno no dia 02/06/2022, ficando da seguinte forma:
Jericoacoara: 02/06/2022 – 15h05 x São Paulo: 02/06/2022 – 18h40 São Paulo: 02/06/2022 – 22h55 x Vitória: 03/06/2022 –00h20
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio ao consumidor, logo, foi o Autor que teve que arcar com alimentação, transporte e uma diária extra na cidade de destino, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de demais gastos que não estavam previstos, conforme documentos em anexo e abaixo, totalizando R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE O REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Aliás, frisa-se, em NENHUM momento a empresa ré entrou em contato com o Autor para lhe informar o cancelamento de seu voo! NÃO HOUVE QUALQUER COMUNICAÇÃO.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este
descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente) independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
o âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações ossibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dand bertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recair obre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DO AUTOR QUANDO ELE JÁ ESTAVA VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. O AUTOR TEVE QUE PAGAR MAIS UMA ESTADIA E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de
Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
ECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO ADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZAD PENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRI NICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CAS ONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL ARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO ESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel. uiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI 0512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator uiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2 urma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no
AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, o Demandante teve seu voo de volta cancelado quando já estava no destino, longe de casa e sem qualquer comunicação prévia, resultando em um ATRASO DE 24 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida 10
abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) 13
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 446,07 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.446,07 (dez mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vitória - ES, 22 de junho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004265-83.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5004265-83.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 20.611,13 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. .
RAPHAEL RIBEIRO MUNIZ, brasileiro, casado, advogado, RG 1789029/ES portador do CPF 101.919.457-06, Residente e domicilado á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, Vem respeitosamente, perante vossa Excelência por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração anexa) e ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1.621637/ES, cpf 08011542788 á Rua Itabaiana nº 775 condomínio mar Mediterraneo 501 A Praia de Itaparica Vila Velha/ES CEP 29102290, atuando em causa própria nos termos do Art. 106 C PC/15. Vem respeitosamente perante vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face das empresas LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70 com endereço na Avenida FERNANDO FERRA 3030 bairro Aeroporto Vitória /ES CEP 29.066-380 pelos motivos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhetes para toda familia para voar de Vitória a Recife dia 04/01/2023, para aproveitar umas pequenas férias, chegaram com antecedencia ao aeroporto, no entanto apesar de estar no aeroporto aguardando, o voo atrasou mais de 01 hora para partir de Vitòria/ES.
Abaixo comprovante atraso voo Inicial:
Com o atraso acima a Conexão de São Paulo á Recife foi perdida e companhia remarcou para
outro dia um novo voo, conforme email abaixo
É Importante destacar que os autores já estavam com hotel reservado na cidade de Recife as diárias do aluguel do carro realizadas, a alteração causou vários prejuizos financeiros, além de reduzir em 01 dia as férias dos autores que tinha apenas 04 dias para aproveitar na cidade de Recife arredores.
Os autores procuraram a Requerida e foi emitido a Declaração de contigencia abaixo:
Comproante de diária de Hotel que foi inutilizada;
Comprovante diária de Carro, sendo 01 diária não utilizada;
Nesse diapasão, sobreleve-se solicitar o reembolso de todo o prejuízo que a Requerida causou aos autores. Além do dano material que os autores sofreram ao que aguadar até o outro dia, a Requerida comprometeu as férias dos autores, pois eram poucos dias e foi reduzido, devido ao atraso, o dano moral por todo transtonro, e até o momento, nada foi reembolsado. II – DOS DIREITO
II – DOS DIREITO
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos
”Art.” 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chaco assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possíve
que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...].
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 92 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo autor deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiv ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedo pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culp e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidad de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, são ecessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado o nformações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) exo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado num eterminada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência num
circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa - acarretou transtornos para autora ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da dos autores, n e enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento otidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, iante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada Requerida s prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe a Requeridas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dan oral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficien ara dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico dos ofensores para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosa omo a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo
Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva das empresas Rés pelos infortúnios sofridos pelo utores, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de ano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que os autores tiveram custos de R$ 322,18 (trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos ) referente 01 diária d aluguel do carro e o valor R$ 288,95( duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos.) 01 diária do hotel, dano material sofrido pelos Autores perfazem o montante de R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$10, 000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar o presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento d os valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei n .060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relaçã consumerista entre as partes e condenando a Requerida a pagar o valor de correspondente indenização pelo dano material R$611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) e R $10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a titulo de indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 04/01/2023.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes a presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.611,13 (vinte mil seiscentos e onze reais e treze centavos). Termos em que, pede deferimento.
Termos em que, pede deferimento.
Aline Cristin a Rezende Muniz OAB /ES 28.446
Termos em que pede deferimento.
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ.
OAB /ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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