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5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004270-71.2024.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
Prioridade de tramitação - IDOSO
MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO BORBA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.592.018 ES e inscrito no CPF nº 527.883.506-00, residente e domiciliada à Rua Paschoal Delmaestro, 466, apartamento 304-B, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-460, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 4º, I, 2ª parte , da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 2, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: iscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O autor é idoso, na forma da Lei, haja vista seu nascimento em 02/06/1963, conforme documento anexo (doc. 1), fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (grifo nosso)
Dessa forma, requer, desde logo, a concessão da prioridade de tramitação, tendo em vista que oa requerente é idoso.
DOS FATOS
No dia 18/07/2023 o promovente adquiriu passagens de ida e volta, com origem em Vitória (VIX) e destino a Boston (BOS), sendo feita uma conexão em Guarulhos/SP (GRU), com data de ida em 13/10/2023 e retorno previsto para o dia 28/10/2023, vejamos abaixo:
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual o requerente encontraria com familiares (filho, nora e neto) que residem nos Estados Unidos da América, e em especial para todos juntos desfrutarem de um passeio que ocorreriam na cidade de Nova Iorque, e posteriormente para a comemoração do aniversário de 01 (um) ano do seu neto.
onsoante o disposto em doc. 2, a chegada do suplicante na cidade de Boston estav revista para às 07h35min do dia 14/10/2023.
Acreditando que sua viagem seria cumprida pela requerida e em razão da necessidade de se programar para este passeio com seus familiares na cidade de Nova Iorque, o autor planejou que, no mesmo dia de sua chegada em Boston (14/10/2023), partiria de carro com sua família para a cidade de Nova Iorque, onde passaria a noite do dia 14 e o dia 15, ocasião em que desfrutariam do passeio mais esperado, em uma cidade que tanto sonhava conhecer.
Assim, seu filho Pedro Henrique e sua nora, Alícia, fizesseram as reservas no hotel Holiday Inn Express Hotel & Suites Meadowlands Area, para os dias 14 e 15 de outubro, onde todos os seus familiares (oito adultos e um bebê) se hospedariam.
m que pese todo o planejamento para que sua viagem de reencontro familiar fosse concretizada a mais perfeita forma, infelizmente assim não se sucedeu.
No dia 13/10/2023, feita a conexão em conexão em Guarulhos/SP (GRU), ocorrera a saída do voo às 22h50min com destino a Boston (BOS), conforme documento abaixo:
Contudo, por volta das 02h00min do dia 14/10/2023, foi comunicado durante o voo a necessidade de um pouso emergencial na cidade de Belém-PA, cujo pouso ocorrera por volta das 04h00min, com a suspensão da viagem da requerente em razão de uma suposta falha mecânica na aeronave.
promovente teve que aguardar por 02 horas dentro da aeronave, em solo, bem como passou or uma espera de 03h30min dentro do aeroporto de Belém- PA, a fim de obter alguma nformação acerca do que havia ocorrido e quais as medidas seriam adotadas pela ré.
O requerente e todos os demais passageiros da aeronave foram submetidos a um tratamento descortês, com um enorme atraso para posicionamento da ré acerca dos procedimentos que seriam tomados, que durou cerca de 03h30min de espera, conforme imagens abaixo:
De análise das imagens anexas, nota-se que o demandante teve que aguardar em pé, e em uma longa fila, no aeroporto de Belém-PA, para que tivesse acesso às informações necessárias para o novo voo.
Ante tal cenário caótico e apenas muitas horas depois de todo o transtorno, a requerida avisou aos passageiros que o novo voo com destino a Boston (BOS) partiria de Belém (BEL) às 01h20min do dia 15/10/2023, com previsão de chegada em BOS às 07h35min do mesmo dia, conforme se denota a comprovação abaixo:
Dessa forma, o autor teve que se hospedar em um hotel fornecido pela requerida, de péssima
qualidade e com cheiro de mofo no quarto, a fim de aguardar o novo voo, que só ocorreu com um dia de atraso:
reembarque foi realizado no horário programado, conforme se vê abaixo
Ante toda a situação frustrante, o autor, que estava com previsão de chegada em Boston às 07h35min do dia 14/10/2023, somente pôde chegar na referida cidade às 07h35min do dia 15/10/2023, o que revela um atraso de 24 (vinte e quatro) horas promovido exclusivamente pela ré.
Tal situação não só frustrou todos os planos que o demandante tinha em se hospedar na cidade de Nova Iorque do dia 14 para o dia 15, juntamente de sua família, uma vez que em razão da interrupção da viagem promovida pela ré, chegou em Boston com 1 dia exato de atraso, vejam:
amentavelmente, o passeio familiar do autor em Nova Iorque foi completamente arruinado, ustamente em razão da falha na prestação de serviços da ré.
al situação não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente
prestado pela requerida causou um impacto emocional significativo no passageiro, que foi submetido a situações estressantes, sem receber o suporte adequado da companhia aérea, de forma que o demandante não vislumbra outra saída que não seja recorrer ao Judiciário para que tenha seus danos devidamente reparados.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
No caso dos autos, tem-se que a interrupção da viagem do autor supostamente teria ocorrido por uma falha mecânica da aeronave, sem nenhuma explicação formal por parte da ré. Contudo, ainda que tal informação seja verídica, ela em nada exime a requerida de ser responsabilizada.
sso porque eventual falha mecânica da aeronave constitui fortuito interno, abrangido pelo risco nerente à atividade econômica desempenhada pela requerida, não sendo apto a afastar a sua esponsabilidade pelo evento narrado.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercorrências
decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos qu venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestad encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando se no que se denomina fortuito interno, que não exclui responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano mora decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapoland a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômic das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa d ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231 27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal d Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
pelação Ação de indenização por danos morais. Transporte aére acional. Atraso de voo. Autora que chegou ao destino com mais d 0 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado ortuito interno. Alto índice de tráfego aéreo que está inserido no própri isco da atividade desenvolvida, caracterizando inequívoco fortuit nterno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea egitimidade passiva da intermediadora: Responsabilidade solidári ntre a empresa que faz a intermediação para aquisição dos bilhetes éreos, como é o caso da corré SMILES, e a empresa que presta erviço, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Danos morais corrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 que não merec inoração, estando em consonância com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade Danos Materiais devidament omprovados - Responsabilidade solidária das rés. Sentença Mantida pelos Desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1020430 3.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional III - Jabaquara - 5ª Var ível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Datade Registro: 24/09/2020
Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, de forma que deve ser condenada em reparar ao autor todos os danos suportados por esta.
DOS DANOS MORAIS
É evidente que os dissabores experimentados pelo requerente foram além do razoável. A situação vivenciada, por si só, demonstra a existência do dano moral, pois é inegável o transtorno sofrido pela promovente em decorrência da violação do seu direito de chegar ao
eu destino nos moldes contratados, tendo o seu desembarque atrasado por 24 horas
mais, como pontuado, o autor planejava confraternizar com seus familiares na cidade d ova Iorque, tendo se planejado de forma antecipada, o que restou arruinado pelo atraso d iagem.
A falha na prestação de serviços da ré frustrou todo um planejamento, além de ter sido o requerente submetido ao constrangimento de ter que esperar por longas horas, no aeroporto de Belém-PA, e em uma extensa fila, além de ser alocado em um hotel de baixa qualidade e com cheiro de mofo. Todos estes fatos configuram verdadeiro e ostensivo ataque à honra do demandante, que merece ser reparada por todos os transtornos suportados.
Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
direito à honra se traduz juridicamente em uma série de expressões compreendidas como rincípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o ecoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
O CDC, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Em casos análogos a jurisprudência não nega a ocorrência de danos morais indenizáveis, vejamos:
[...] 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 27/09/2022; DJES 04/10/2022)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento do
horário de partida no primeiro trecho do voo em razão de suposto ma tempo, causando perda da conexão e atraso na chegada ao destino final As adversidades climáticas alegadas pela ré, que não fora demonstradas com a segurança necessária, consubstanciam fenômen razoavelmente previsível no âmbito do contrato de transporte aéreo Ademais, o relatório da anac juntado aos autos revela que o atraso e questão decorreu de falha mecânica, o que configura fortuito interno d atividade da companhia aérea. Responsabilidade objetiva não elidida Dano moral. Atraso de 10 horas em relação ao originalment previsto, acarretando a perda de compromissos pessoais comprometimento do primeiro dia de férias do autor. Transtorno que desbordam do mero aborrecimento e caracterizam dano moral Mensuração. Deve ser considerada a mitigação do dano pela ré com prestação de assistência material e remarcação da passage para o mesmo dia.
Reparação no valor de R$ 4.000,00 que se mostra suficiente para indenizar adequadamente os danos decorrentes do ilícito em questão, com correção monetária do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CC).. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1003355-93.2020.8.26.0068; Ac. 15142135; Barueri; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 27/10/2021; DJESP 05/11/2021; Pág. 3104)
Portanto, não há dúvidas de que a requerida deve indenizar o autor pelos danos morais oriundos da falha de prestação de serviços.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofenso e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar- se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o
enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da ré, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justa e razoável a condenação por danos morais no importe indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente diante da ré, sobretudo no aspecto técnico, e por haver verossimilhança na alegação autoral, pugna seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Neste ponto, requer seja a ré compelida a informar sobre os motivos que ensejaram a interrupção da viagem, bem como a comprová-los, além de demonstrar a impossibilidade de proporcionar a realocação da requerente em um novo voo imediato.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da requerida, com a dispensa da audiência conciliatória, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail que acompanham o timbre, de forma que, em caso de proposta de acordo, a ré poderá entrar diretamente em contato. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) A condenação da requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente na condição de consumidora.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental que guarnece a presente exordial.
Requer, por fim, sejam as futuras publicações e intimações realizadas em nome do advogado IGOR ZAMBON FERREIRA – OAB/ES 15.074, EMAIL: igorzambonadv@hotmail.com, TELEFONE COM WHATSAPP: (27) 99809-0837 sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 05 de fevereirode 2024.
IGOR ZAMBON FERREIR
OAB/ES 15.074 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5004279-24.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
MARIANA MOREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade n.º 3.782.706-ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 169.352.977-70, residente e domiciliada na Rua Belmiro Segatto, n.º 23, Bairro Jequitibá, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.193-042, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara a Autora ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
A Autora comprou uma passagem de Barcelona, Espanha para Vitória spírito Santo, com data de viagem agendada para o dia 05/05/2023, fazendo uma escala em Sã aulo-SP.
De acordo com o itinerário de viagem da Requerida, documento em anexo, o voo LA8115 sairia de Barcelona, Espanha, fazendo conexão em São Paulo-SP, com previsão de chegada em Vitória-ES, às 18h20min, no fuso horário de Brasília-DF.
Constando-se que, por trabalhar em um posto de gasolina, a Autora programou o retorno de sua viagem de acordo com o dia em que retomaria as suas escalas, sendo que voltaria a trabalhar em horário noturno das 22h do dia 05/05/2023 às 06h do dia 06/05/2023.
A Autora chegou ao aeroporto com duas 2h de antecedência par decolagem, despachando sua mala por volta das 10h.
Às 12h a Autora embarcou no avião, e após todos os passageiros acomodados na aeronave, fora informado de que a mesma apresentava um problema na turbina e que estavam tentando resolver para que fosse efetivada a decolagem.
Às 17h13min, cinco horas e treze minutos, após o embarque na aeronave fora anunciado que o voo estava sendo cancelado, não sendo disponibilizado a Autora outro meio para que a mesma pudesse chegar a Vitória, Espírito Santo, no horário contratado com a empresa.
Ocorre que, durante mais de cinco horas desde o embarque, na tentativa de conserto da aeronave, a Autora fora obrigada a continuar dentro da mesma, sem fazer sequer uma refeição, sendo oferecido a ela somente snacks, como salgadinhos e balas.
Após a empresa ré afirmar que todos os passageiros deveriam se retirar do voo, haja vista o cancelamento, a mesma somente às 19h09min liberou os portões para que a Autor e demais passageiros fossem liberados da aeronave.
Nota-se, Excelência, que a Autora ficou durante 7h09min dentro do avião em outro pais, sem alimentação, sem comunicação, haja vista que seu aparelho de telefone havia descarregado e sem que fosse esclarecido o que estaria ocorrendo, pois, nem as aeromoças sabiam prestar tais informações.
Diante de todo estresse e preocupação, pelo corpo da Autora surgiram várias manchas arroxeadas, sendo que inclusive, teve que fazer o uso de medicamento calmante por conta própria, na tentativa de cessar todo estresse e ansiedade, sem que fosse prestada qualquer assistência pela empresa Requerida.
Ao saírem da aeronave, fora informado para a Autora que a viagem seria remarcada para o dia seguinte às 18h, momento em que foi entregue um voucher para estadia em um hotel, sendo informado inclusive, que todo o serviço de quarto estaria incluso.
Sendo inclusive informado pela empresa que as malas da Autora, despachadas às 10h da manhã, não poderiam ser liberadas pela empresa Requerida, não sendo autorizado que a Requerente pegasse suas roupas, ou sequer, itens pessoais, logo, ficando impossibilitada até mesmo de fazer suas higienes básicas, fora o frio local e a ausência de qualquer vestimenta.
É importante ressaltar que a Autora saiu do aeroporto às 19h58min chegando ao hotel às 21h40min.
Sendo que ao chegar ao hotel já fora comunicada que o restaurante fecharia as 22h, e que as pessoas poderiam se alimentar com o que havia sobrado do buffet, ou seja, após
quase 10h sem uma alimentação, a Requerente teria que comer em 20min o que restava do jantar do
Durante o jantar, fora fornecido pelo hotel uma garrafa d’água por mesa, sendo informado pelos funcionários que, somente seria gratuita aquela garrafa, e caso a Autora necessitasse de con sumir água teria que beber durante o café da manhã ou apenas comprando.
Ocorre que, a Autora não possuía mais dinheiro na moeda do país em questão (Euro), e diante da situação de completa vulnerabilidade em outro país, a mesma teve que pedir a uma terceira desconhecida que lhe comprasse uma garrafa d’água no dia do embarque, está no valor de 3,60€ (três e sessenta euros), ou seja, quase R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de compra em anexo.
A Empresa ré enviou apenas às 13h um transfer para embarcar a Autora e demais passageiros que ali estavam, chegando os mesmos ao aeroporto às 15h, sendo neste horário ofertado a Autora um voucher de 20€ (vinte euros) para que pudesse comprar a sua alimentação.
Contudo, apesar de informado pela empresa Requerida que a Autora poderia alimentar-se em qualquer restaurante do aeroporto, o voucher não era aceito em todos os locais, e após minutos procurando uma lanchonete, a Autora somente encontrou um estabelecimento que aceitava o referido voucher, onde conseguiu comprar um sanduiche, sendo está a única refeição da Autora até às 18h, momento em que embarcou no avião.
O voo chegou em São Paulo-SP por volta de 1h da madrugada, onde fora disponibilizado pela empresa Requerida um voucher para hotel, sendo que foi dito novamente que todo serviço de quarto para alimentação estaria liberado, sendo mais uma falácia da empresa ré.
Ao chegar no hotel fora informado que a Autora somente teria a opção de escolher entre um sanduiche ou um hot pocket sadia (sanduiche congelado), opções disponíveis no bar do estabelecimento, sendo negada qualquer outra refeição do cardápio, sendo inclusive negada
bebida, tendo o hotel informado que apenas lhe entregaria água para o consumo, tendo soment disponibilizado suco, após outros passageiros criarem confusão no saguão do hotel por nã entenderem tamanho desrespeito.
É importante ressaltar que após a refeição de hot pocket liberada a Autora, teve que ir em direç ão ao Aeroporto às 4h30min, sem direito a café da manhã digno, onde embarcou às 7h20min para Vitória-ES.
Excelência, a Autora, fora colocada pela empresa Requerida em situação de extrema vulnerabilidade, sozinha em outro país, sem condições financeiras para os gastos não previstos, sem acesso às suas malas com seus pertences, sem poder sequer realizar suas higienes básicas e se vestir, sem alimentação adequada e até mesmo sem água, as condições básicas da vida de um ser humano, foram completamente negligenciadas com a Autora.
Não foi oportunizado a Autora escolha quanto ao reembolso integral ou reacomodação em outro voo disponível, mesmo que de outra companhia aérea, apenas tendo lhe sido ofertada a viagem no dia seguinte, restando clara a grande falta de respeito à Autora pela Demandada.
A Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada, cancelou o voo sem ter disponibilizado a Autora opções para a supracitada continuasse a sua viagem, causando enorme transtorno e abalo emocional a Autora, que se viu sozinha e sem amparo, em outro país e inclusive sem qualquer meio de comunicação, haja vista que não possuía sequer bateria no telefone celular e estava com sua mala em posse da Requerida.
Com efeito é de ser reconhecido o direito da Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter programado sua viagem de acordo com a noite na qual voltaria a trabalhar, perdendo dois dias de trabalho, tendo diversos prejuízos, inclusive financeiros.
O dano moral sofrido pelo Autora decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fato narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos emocionais a Autora, visto que a mesma, além de ter perdido dois dias de trabalho, passou mal diante do estresse sofrido, além de, ter ficado sem água, sem uma refeição descente, sem suas malas, vestimentas e itens de higiene pessoal, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, a Autora se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, a Autora enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
A autora ficou durante 7h9min dentro do avião, estando este parado, sem que houvesse qualquer tipo de esclarecimento sobre o que estaria ocorrendo.
Frisando-se que, com o cancelamento do voo, a Requerente tornou-s responsável em oferecer assistência para com a Autora.
De acordo com a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em caso de atrasos e cancelamentos de voos é de responsabilidade da empresa aérea fornecer aos passageiros:
1 (uma) hora de atraso: comunicação (internet, telefone etc);
2 (duas) horas de atraso: alimentação (voucher, refeição, lanche etc);
4 (quatro) horas de atraso: hospedagem e transporte de ida e volta;
Atrasos superiores a 4 (quatro) horas: reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso Integral do valor da passagem aérea.
Ocorre que, somente dentro do voo sem que fosse realizada a decolagem, a Autora permaneceu durante 07h09min, ficando inviabilizada de ter contato com a sua família, para relatar o que estaria ocorrendo e informar que não chegaria ao Brasil no horário estipulado.
E ainda, apesar de que seria uma faculdade da Autora, optar pela reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea ou reembolso integral do valor da passagem aérea, nada fora ofertado a Requerente.
É exorbitante o descaso da Requerida para com a Autora, isso demonstra- se através de que a citada teve que pedir para que uma terceira desconhecida comprasse uma garrafa d’água para ela, visto que, estava em outro país, sem possuir mais dinheiro na moeda local, e o hotel em que a foi disponibilizado pela companhia área sequer forneciam água aos passageiros.
Em razão do atraso do voo, avisado aos passageiros quando já embarcados na aeronave, a Autora teve que ficar horas aguardando a citada decolagem, esta que sequer ocorreu, gerando, como consequência, a Requerente prejuízo profissional e abalo emocional, haja vista que a mesma, sequer havia se preparado financeiramente para ficar mais um dia naquele país.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor a Autora meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que não lhe deram escolhas quanto ao reembolso ou até mesmo reacomodação em outro voo, uma vez que a Requerente havia se programado para voltar a trabalhar de acordo com o voo que chegaria à Vitória-ES às 18h20min, no horário de Brasília-DF.
A única opção disponível pela Requerida à Autora foi aguardar o voo que seria no dia seguinte, exigindo que a Requerente ficasse dependente da Demandada e tendo que faltar dois dias de trabalho, sendo a Autora obrigada a aceitar esta opção por falta de alternativas.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Autora que alterou os seus planos, causou-lhe grande desconforto e constrangimento em faltar dois dias de trabalho, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Além do mais, o descaso com a Autora quanto a sua alimentação, saúde e possibilidade de contato com seus familiares.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida da Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para a viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais a Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não h como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação
Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.34 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Inúmeros são os constrangimentos nos quais a Requerente fora obrigada a passar:
A Autora permaneceu mais de 7h dentro do avião parado, sem que houvesse qualquer informação do que estaria ocorrendo; ficou sem comunicação com seus familiares; mesmo com o voo cancelado e sendo obrigada a deslocar-se para um hotel – sendo que este, sequer ofereceu água de forma gratuita, ficando a Requerente à mercê da boa vontade de uma estranha para que lhe comprasse uma garrafa d’agua – não teve acesso a sua mala com seus itens pessoais; foi obrigada a pernoitar em outro hotel, este que ofereceu um hot pocket como alimentação.
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida vez que não prestou qualquer tipo de assistência à Autora, inadimplindo o contrato de transport celebrado e gerando a Requerente além de inúmeros transtornos sentimentais, também, u transtorno profissional.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pela Autora, que permaneceu sem qualque informação ou assistência da Requerida.
A violação aos direitos e à dignidade da Autora pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados a Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado alhures, a Requerente, amargou prejuízos pelo descaso da empresa Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.
Sendo que inclusive, disse que iria garantir a Autora condições mínimas de subsistência, como água e alimentação digna, não tendo assim feito.
Diante disso, requer a condenação da mesma as despesas arcadas pela Requerente, haja vista os custos que a mesma precisou despender, devido ao descaso da empresa Ré.
Assim, requer a Vossa Excelência a condenação da empresa ré no valor d R$20,00 (vinte reais), haja vista a correção do valor gasto pela Autora que foi de € 3,60.
5. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requ erente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$20,00 (vinte reais) a título de danos materiais a Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
g) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna a Autora pela realização de audiência de conciliação ou mediação os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar a alegada por todos os meios de prova em direito dmitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos ocumentos e prov a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Nestes termos,
Aracruz, 18 de maio de 2023.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004279-34.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAYVERSON MARILY DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 121.999.267-45, residente e domiciliado à Rua Anesio Alvarenga, 285, Praia da Costa, Vila Velha- ES, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDID URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2022, o Requerente comprou duas passagens (ida e volta), com saída de Vitória/ES (VIX) para o destino de Mendoza (MDZ), na Argentina, sendo a ida no dia 13 de abril de 2023 e a volta no dia 17 de abril de 2023. O motivo da viagem ocorre devido a um convite que ele e sua
esposa receberam para serem padrinhos de casamento de seus amigos da infância, no dia 15 de abril de 2023, conforme visualiza no convite anexado.
Ocorre que, no dia 03 janeiro de 2023, o Requerente, ao entrar no login do sítio eletrônico da Requerida, surpreende-se ao identificar que seu voo estava com a solicitação de reembolso.
Imediatamente, o Requerente entrou em contato com a Requerida para entender o ocorrido, visto que ele não havia pedido o reembolso da viagem.
O protocolo da primeira ligação de contato foi o nº 47108229. Todavia, devido à dificuldade de resolver a situação através do telefone, o Requerente, no mesmo dia, dirigiu-se ao aeroporto de Vitória para tentar resolver pelo balcão da companhia aérea. Chegando no local, os atendentes o orientaram a ligar para o 0800 da Requerida.
Foram diversas tentativas de ligação, sendo os seguintes números de protocolos: 47114271, 47192570, 47194605 e 47195483. Por fim, o atendente o
informou que o reembolso foi solicitado de apenas uma passagem feita, via ligação no dia 09 de dezembro de 2022, com as seguintes informações:
VZTEJM Bilhete de solicitação de reembolso: 9572194339050 Nome da solicitante, com os dados bancário chama-se Karina.
O Requerente afirmou, veemente, que não foi ele que solicitou o reembolso e, muito menos, conhece alguém com o nome de Karina. O Requerente nunca solicitou o referido reembolso, já que se trata de uma viagem muito especial para celebrar a união de seus amigos, demonstrando que, provavelmente, a Requerida se equivocou no momento de autorizar a solicitação. Observa-se que, o pedido foi feito apenas de uma passagem, sendo que ele e a esposa irão juntos para um evento em que ambos foram convidados, o que demonstra a descabimento de requerer o reembolso.
Devido a essa situação atípica, o atendente bloqueou a conta do Requerente na LATAM, por motivo de segurança, e, posteriormente, enviou um e-mail solicitando as informações abaixo:
Nome Colaborador: Número do Telefone utilizado para contato com a Latam: Data da Ligação: Horário Aproximado: Reclamação / Motivo da abertura do Processo:
Nome
Entretanto, o Requerente não tem como responder as informações, pois não foi ele quem realizou o pedido. Dessa forma, ele encontra-se sem solução para seu problema, após diversas tentativas de solução diretamente com a Requerida.
Ademais, vale salientar que, conforme demonstrado na sua fatura de cartão de crédito anexada, as passagens estão sendo cobradas normalmente, sendo ABSURDO ele ter que arcar novamente pela passagem já emitida.
Portanto, requer-se que a Requerida seja obrigada a reativar a passagem do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, para que ele possa estar presente nos eventos celebrativos do casamento de seu amigo de infância. Ou, caso não tenha assento vago no mesmo voo, que seja um outro voo compatível, no mesmo período e horários próximos, podendo ser, inclusive, de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, estando o Requerente aberto para consulta do melhor voo.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Ré atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, bem como "[...] está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Apesar do Autor ter requerido através de solicitação que a situação foss revertida, a Requerida não se movimentou para tanto. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte Ré a realizar a emissão da passagem, nas mesmas condições que foram compradas, para que o Autor possa chegar a tempo para estar presente no casamento de seu amigo de infância. Ou, subsidiariamente, para o caso em que não haja mais assento vago no voo comprado, que emita passagem em outro voo compatível, no mesmo período e horário, podendo ser de outra companhia aérea, juntamente com sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo d Souza, para que ele chegue no tempo certo para comemorar os eventos celebrativos já marcados.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ora, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos dão credibilidade à alegação do Requerente, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente, pela comprovação de que ele comprou a passagem de ida e volta, com saída em Vitória/ES e destino Mendoza, na Argentina, e o valor da passagem ainda está sendo creditado em seu cartão de crédito, bem como um terceiro alheio solicitou um reembolso de sua passagem. Ou seja, prova-se que seu direito foi lesado, haja vista que a companhia aérea autorizou um reembolso em nome de pessoa diversa do comprador.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pelo fato de que o Requerente possui um compromisso certo em Mendoza/Argentina, visto que o casamento, o qual ele é padrinho, ocorrerá no dia 15 de abril de 2023, além de outros eventos que já foram agendados. Dessa forma, o Requerente necessita, COM URGÊNCIA, que a Requerida emita novamente a passagem nas mesmas condições que foi comprada ou em outro voo, o qual seja para o mesmo período, para que ele chegue ao seu destino no tempo certo.
Ora, absurdo é o Requerente ter que arcar duas vezes por uma passagem, o qual a própria Requerida o submeteu, sem verificar, corretamente, a pessoa solicitante do reembolso, isto é, por uma MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Assim, não resta dúvidas, quanto a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determinando que a Requerida emita a passagem aérea, nas seguintes condições anteriores:
Reserva: FTENCK
Dayverson Marily de Souz
artida: 20:00hs Chegada:10:40hs do dia seguint
7/04/2023 MDZ-VIX artida: 12:05hs Chegada: 19:00hs
Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horário. Destaca-se que, o Requerente está aberto para consulta de melhores voos para chegar a tempo dos eventos celebrativos.
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa aérea
prestadora de serviço de transporte, qual seja, LATAM; de outro, o consumidor, no caso, o Requerente lesado que apresenta esta demanda.
omo é sabida, a atividade exercida pelas empresas aérea em comento ornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC aracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor, pois, contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral se encontra evidenciado já que em virtude da solicitação de reembolso, a qual NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR, demonstrando ter sido um equívoco feito pela Requerida, aliado ao forte descaso em solucionar o problema durante as tratativas, o que fez o Autor perder horas do seu dia, tentando resolver uma situação que ele não pediu para estar.
Com efeito, o tratamento dispensado ao consumidor, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pela requerida está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes, visto que ela autorizou um reembolso, o qual não foi solicitado em nome do Autor.
Ademais, a Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros
tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
esta claro que, a Requerida ABUSOU DO SEU DIREITO de parte mais forte n elação contratual para lesionar o direito do Autor ao autorizar um reembols ue não foi o próprio comprador da passagem que solicitou, prejudicando eu planejamento da viagem, conforme demonstrado.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportados pelo cliente.
Vê-se, assim, que o ato ilícito praticado pela Requerida, além de não respeitar o contrato firmado entre a parte, provocou prejuízos de ordem moral ao Suplicante quando causou o transtorno, por imprudência da companhia aérea que não forneceu uma boa prestação.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
mpende destacar, ainda, que, tendo em vista serem os direitos atingidos uito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à ignidade humana, a intimidade, a intangilidade dos direitos da ersonalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, eja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal star e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba osar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstanciais do evento e da gravidade do
dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se que seja:
a. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b. Citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
c. Concedida a medida liminar, COM URGÊNCIA, para que a Requerida emita, novamente, a passagem aérea do Requerente, nas mesmas condições que foi comprada, qual seja: Reserva: FTENCK - Passageiro: Dayverson Marily de Souza - Ida: 13/04/2023 VIX-MDZ - Partida: 20:00hs Chegada: 10:40hs do dia seguinte; Volta:1 7/04/2023 MDZ-VIX - Partida: 12:05hs Chegada: 19:00hs, em virtude do casamento, o qual o Autor será padrinho;
d. Subsidiariamente, caso não seja possível a reativação da reserva feita anteriormente, que a Requerida emita as passagens para o Requerente e sua esposa, Barbara Augusta Soares Louzada Bernardo de Souza, CPF: 122.593.427-36, em outro voo, podendo, inclusive, ser de outra companhia aérea, no mesmo período e horários próximos, para que ambos cheguem a tempo dos eventos celebrativos, estando o
e. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por todo estresse e lesão sofrida, pela má prestação, considerando o caráter didático-pedagógico da
f. Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os tipos de provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma espécie, especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitivas de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os efeitos legais.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES nº 31.246
BÁRBARA AUGUSTA S. B. LOUZADA DE SOUZA OAB/ES Nº 19.239 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004282-86.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
ALEJANDRO EDUARDO CORBALAN FLORES, chileno, divorciado, engenheiro, portador da carteira profissional nº85937- 00161 CTPS-SP, inscrito no CPF sob nº 004.155.238-50, residente e domiciliado à Avenida Estudante José Júlio de Souza, 690, ap. 601, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, CEP:29.101-830, vem, respeitosamente, por sua advogada, com procuração em anexo e com endereço eletrônico mfernandalomba@gmail.com, onde recebe intimações, a presença de V. Exa.propor pelos fatos e fundamentos a seguir:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face LATAM LINHAS AERAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino, nº2001, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.719-
SKY AIRLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.023.372/0001-40, com endereço a Rua Br de Itapetininga, nº 255, andar 3, sala 311, Bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01.042-917, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, destacamos que o Requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das
Nesse ínterim, deve ser concedido o instituto constitucional da gratuidade do acesso à justiça, disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, §1º e 99, §4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil, uma vez comprovado a insuficiência econômica do Requerente.
Dessa forma, o Requerente requer seja deferido o pleito d ratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 98 9, § 4º c/c 105, ambos do Código de Processo Civil.
II-DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC),
Tendo em vista o objeto da presente lide e para fins de possibilitar a celeridade do processo, informa a Requerente que opta pela REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, com base no artigo 319, VII do Código de Processo Civil.
III-DOS FATOS
Cumpre informar que o Requerente é cliente das Requeridas e no dia 24/10/2022 realizou a compra de passagens aéreas no site www.kiwi.com de Vitória/ES para Copiapó, no Chile, número de reserva: 294 949 138 50, uma intermediaria de vendas das Requeridas no valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
Ocorre que, no dia seguinte o Requerente por motivos alheios a sua vontade teve que cancelar sua compra.
Com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo requereu o cancelamento de sua compra no site kiwi.com.
Para sua surpresa, mesmo amplamente amparado pela legislação o Requerente não obteve o estorno dos valores pagos.
Cumpre dizer que o Requerente entrou em contato pelo suporte do site e obteve a resposta de que apenas teria direito a um credito e ao reembolso do valor de 10 EUROS em créditos no site.
“... em caso de cancelamento voluntário, o reembolso será baseado na tarifa do bilhete do passageiro. Uma vez que tem um montante de reembolso de bilhete economizador é de 10 EUR e nos já o reembolsamos nos seus créditos kiwi.com ao escolher o método de reembolso instantâneo....”
Diante dos relatos acima, é clarividente o defeito no serviço prestado por parte das Requeridas e a tomada de tempo do consumidor que são
ensejadores de condenação por dano moral, afinal o consumidor não espera ter dificuldade de ressarcimento quando trata com grandes empresas e que deveriam prestar um bom serviço no seu pós venda.
Insta frisar, que o Requerente realizou o cancelamento com menos de 48 horas de sua compra, não havendo justa causa ou motivo para retenção dos valores das passagens, sendo abusivo o serviço prestado pelo site.
Vale dizer que há uma retenção de mais de 90% do valor pago pelas passagens, simplesmente porque o cancelamento ocorreu de forma instantânea, lembrando que este se deu há menos de 48 horas da compra.
Com isso, apesar das inúmeras reclamações nas tentativas de devolução dos valores pagos, não houve alternativa que não fosse à propositura da presente demanda.
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Cabe destacar que o caso em questão, trata-se de uma relação d onsumo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, o Requerente realizou a compra online das passagens aéreas das Requeridas e em menos de 48 horas requereu o cancelamento das mesmas, contudo, até a presente data não teve seu reembolso realizado.
Vale destacar que as Requeridas vêm prestando um serviço defeituoso e causando diversos problemas ao Requerente, que despendeu de um alto valor para uma viagem e não teve o estorno dos valores gastos.
Logo, é necessária propositura da presente demanda para que o estorno seja realizado e os danos sofridos sejam ressarcidos, devendo ser aplicado o CDC ao presente caso.
IV.II- DO DEFEITO NO SERVIÇO
Cabe ressaltar que, além de todo o exposto, as Requeridas acabam por prestar um serviço defeituoso ao Requerente, senão vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ora Excelência, o Requerente em menos de 48 horas após a compra das passagens solicitou prontamente e de boa-fé o cancelamento e o reembolso
As Requeridas agem de má-fé quando informam que “uma tarifa Saver de bilhete economizador é de 10 EUR e que já reembolsaram nos seus créditos no site, por se tratar de um reembolso instantâneo”, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Vejamos, as Requeridas permitem que suas passagens aéreas sejam vendidas pelo site kiwi.com e não se responsabilizam pelo cumprimento da legislação vigente em nosso país.
Vale dizer, que tal situação gera desigualdade na relação jurídica de consumo, ela está intrinsecamente ligada à própria natureza do contrato de adesão, pois nesse contrato, o consumidor tem a ruptura do seu consentimento, podendo levar por consequência o surgimento de cláusulas altamente onerosas para o consumidor.
enjamin, Marques e Bessa (2008, p. 292) ensinam que:
Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização de qualquer cláusula abusiva, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor, para caracterização da abusividade da cláusula.
Cumpre ressaltar, que a relação consumerista em questão é extremamente onerosa para o Requerente, uma vez que na tentativa de cancelamento e reembolso do valor pago, o mesmo receber 10 EUR em créditos no site e não o valor pago pela sua passagem, totalizando o crédito no site no valor de R$ 52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais elativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor or vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem enúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, m situações justificáveis; I - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos asos previstos neste código;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. [grifo nosso].
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM “ON LINE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -1ª Turma Recursal – 0000042-29.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 21.02.2022). (TJ-PR – RI: 00000422920218160184 Curitiba 0000042-29.2021.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022. [Nosso grifo].
Desta feita não há razão para as Requerida se valerem de uma tarifa para reterem todo o valor pago pelo Requerente na compra de suas passagens.
IV.III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação comercial que se estabeleceu entre as partes contratantes goza do status de uma relação de consumo, o que por via de consequência ocasiona a inversão do ônus da prova, que é tratada como direito básico do consumidor, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O diploma legal acima apresentado é autoexplicativo e deve ser respeitado desde que entenda o magistrado que alegação do consumidor é verossímil e que ou quando o consumidor for hipossuficiente, veja que o artigo preleciona ou um requisito ou outro, neste caso o direito do requerente se perfaz pela verossimilhança de suas alegações conforme constam as provas existentes nos autos.
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando ela é a parte mais fraca da relação de direito material. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, DIREITO DO CONSUMIDOR 2011).
Em sua respeitável obra o autor corrobora que no mercado de consumo o consumidor se torna vulnerável de maneira presumido, ou seja, o consumidor é mais fraco que o fornecedor seja ele de produto ou serviço.
Entende a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provar os fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248 null). [Nosso grifo].
Razão pela qual requer que seja deferida a inversão do ônus da prova.
IV. IV – DOS DANOS MORAIS
Primeiramente cabe ressaltar que o Requerente faz jus ao ressarcimento por danos morais em virtude da prestação de serviço defeituoso.
É clarividente que as Requeridas trouxeram diversos prejuízos ao Requerente, uma vez que não forneceram o serviço contratado e não cumpriram com a política de cancelamento.
Cumpre ressaltar que o Requerente a todo tempo agiu de boa-fé, realizou os pagamentos e contratou o serviço das Requeridas esperando que as empresas cumprissem com seus compromissos.
Vale destacar que o Requerente tentou primeiramente no suporte, depois no reclame aqui e mesmo assim não obteve sucesso no tocante ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não utilizados.
É importante relembrar que quando há uma demanda pleiteando uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos, não se busca apenas um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim uma forma de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
Diante do exposto, a ilustre civilista Maria Helena Diniz receitua:
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2). [grifo nosso].
O Código Civil prevê:
Art. 247, CC: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Como também:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No tocante à fixação de danos morais, é cediço que o magistrado deve utilizar-se de critérios valorativos próprios e específicos de cada caso em concreto.
No caso em tela, o Requerente estava respaldado pelo Art. 49 do CDC, pois o pedido de cancelamento ocorreu em menos de 48 horas após a compra, não havendo justo motivo para a retenção praticamente integral do valor pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. [Nosso grifo].
Veja Excelência, o Requerente sofre com o desrespeito e com o vicio na prestação de serviço todo tempo.
O requerente tentou de todas as formas resolver com a empresa intermediadora, porém segundo a mesma, esta só segue a política de cancelamento das
Destaca-se ainda que o Requerente é idoso e teve que despender de um valor de sua renda para pagar a passagem que não utilizou.
Nesse sentir a jurisprudência:
CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – DESISTÊNCIA OPORTUNA DE COMPRA DE PASSAGENS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DEVOLUÇÃO INTEGRAL IMPOSTA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ARBITRAMENTO COMPATÍVEL – Mostra-se justa e legal a desistência da compra de passagens aéreas pela Internet, manifestada no dia seguinte à consumação do negócio – Hipótese em que as cobranças realizadas se mostram indevidas e ilegais, justificando a imposição de ordem de devolução integral dos valores pagos pelo consumidor – Irrelevância do fato de os débitos terem sido realizados pela operadora do cartão de crédito, pois incumbia à Demandada o ônus das providências necessárias ao cancelamento do débito e estorno dos montantes debitados – DANOS MORAIS
– Danos morais reconhecidos e que se apresentam “in re ipsa”, dispensando comprovação máxime diante dos dissabores criados diante da não restituição do numerário pago – Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção – Montante indenizatório justo, que não pode ser reduzido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ- SP – RI: 00042651420168260704 SP 0004265- 14.2016.8.26.0704, Relator: Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, Data de julgamento: 31/03/22017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2017).[ Nosso grifo].
RECURSO INOMINADO, COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. PRAZO DE 7 DIAS PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.17.11.2022). [Nosso grifo].
Diante disto, devem ser responsabilizadas as Requeridas para que reparem os danos morais causados ao Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV. V – DOS DANOS MATERIAIS
O defeito no serviço prestado pelas Requeridas gera um dano extremo ao Requerente.
Insta destacar que restou ao Requerente um prejuízo material de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). tendo em vista que o mesmo apenas recebeu um credito no site intermediário das Requeridas de 10 EUR, valor esse em créditos para serem utilizados na empresa, que ficam no valor de R$52,25 (cinqüenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Veja Excelência, o dano material foi amplamente comprovado, seja por prints, extrato do cartão de crédito, devendo o mesmo ser ressarcido.
esse sentir é amplo o entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉDIGE NO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CORRÉ CATTALINI, DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE SE MANTÉM. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE AFASTA. REFORMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2013. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconhecendo a responsabilidade de CATTALINI e outra pelos prejuízos comprovadamente sofridos por comerciantes da Ilha do Mel em virtude da explosão do navio Vicuña, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1821656 PR: 2019/0175484-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento: 11/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 14/05/2020. [Nosso grifo].
Diante dos fatos, restando comprovado nos autos o dano material sofrido, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos materiais pelo defeito na prestação do serviço.
IV.VI – DA COBRANÇA INDEVIDA
Veja Excelência, no momento em que o Requerente requer o cancelamento de sua passagem, em um prazo de menos de 48 horas e não tem o valor integral devolvido, há por parte das Requeridas uma cobrança indevida.
No que tange esta questão, o Código Civil prevê:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; [Nosso grifo].
O Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [Nosso grifo].
A jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA/MG, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO. 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, EARESP Nº 676.608/RS. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. APLICABILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.6088/RS, quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida a repetição do indébito será em dobro.” II. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre cada litigante que, em parte, restou vencedor e vencido.(Art. 86 do CPC). (TJ-MG : APELAÇÃO CÍVEL nº 10079.14.026866-9/001 , 1ª Câmara Cível, COMARCA DE CONTAGEM, Data da Publicação: 14/3/2022). [Nosso grifo].
Como também:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZATÓRIA. I. Restituição em dobro. O CDC não exige o requisito da má-fé para acolhimento do pedido de devolução em dobro. II. Repetição do indébito. Deverá ser apurada em liquidação de sentença, cabendo a ré demonstrar
o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados. III. Dano moral. Dano indenizável é aquele decorrente de uma experimentação fática grave, insidiosa da dignidade da criatura humana.,e não conseqüências outras decorrentes de uma relação meramente contratual ou de percalços do cotidiano. IV. Prescrição. Aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. V. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70076264845, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018). [Nosso grifo].
A narrativa fática demonstra que as Requeridas efetuaram a cobrança indevida em face do Requerente.
Sendo assim, não há razão para o não acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer que:
1. Seja deferido o pleito de gratuidade da justiça a Requerente;
2. Sejam, citadas e intimadas as Requeridas, por meio de seus respectivos representantes legais, para que, querendo, nela compareça, quando então, deverá apresentar sua defesa, se tiver, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a as Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais em detrimento do defeito no serviço, em desfavor da requerida, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, tendo certeza que assim decidindo, estará Vossa Excelência, mais uma vez prestando uma justa homenagem ao direito e pricipalmente à verdadeira e costumeira
4. Seja julgado PROCEDENTE o pedido de dano material para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). a título de danos
5. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas Requeridas ao pagamento da quantia em dobro totalizando R$ 6.597,34 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).
6. Seja aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova nos moldes do art.6 do inciso VIII do CDC, bem como o art. 400 do CPC/15;
7. Que seja deferida a inversão do ônus da prova;
8. Protesta e desde já requer, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, mormente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusão de nenhuma;
Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 12.896,01 (doze mil oitocentos e noventa e seis reais e um centavo).
Nesses Termos, pede e espera deferimento. Vila Velha, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA FERNANDA B. LOMB OAB/ES 30.075 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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