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5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004317-07.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5004317-07.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 8.598,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO JUIZO DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL/ES
FABIO LUIZ DALVI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 784.402.117-91, portador da cédula de identidade 624.287 SSP/ES, residente e domiciliada á Rua Carlos Caminha, nº 40, Residencial Jacaraípe, Serra/ES CEP 29.175- 451, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores e advogados ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATORIA
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A¸ pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 02.012.862/0001-60, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto – Vitória/ES, CEP 29.066-380, ante aos fatos e razões aduzidas na sequência;
• SINOPSE FÁTICA
O REQUERENTE adquiriu junto a empresa REQUERIDA bilhetes aéreos objetivando RETORNAR para sua residência, retorno este indicado para Vitória aos 35 minutos do dia 07 de novembro de 2022.[VOO 3519 – MAO->GRU – chegada 20:55| VOO 3512 – GRU->VIX – chegada 00:35]
Pois bem, após uma cansativa viagem ao Estado do Amazonas, o REQUERENTE, estava ansioso para retornar a sua residência, reencontrando sua família, em especial seus netos, além de cumprir seus compromissos profissionais, estando, inclusive, tudo ajustado para com sua família.
Salienta-se que a residência do REQUERENTE fica próximos 40KM de distancia do Aeroporto desta Capital, situação esta que motivou o prévio ajuste para com sua família acerca da efetivação do translado.
Pois bem, dentro do aprazamento estatuído pela empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, realizou os procedimentos inerentes ao despacho de sua
para a iniciação do procedimento de embarque, dentro das dependências do Aeroporto de Manaus.
Nas proximidades da hora do embarque, o REQUERENTE, fora cientificado por um funcionário da empresa REQUERIDA, indicando que o mesmo não poderia embarcar no voo LA3519, indicando que o mesmo dever-se-ia aguardar as diretrizes da empresa acerca de sua situação.
Totalmente insatisfeito com a situação, o REQUERENTE, questionou o funcionário da empresa REQUERIDA acerca de suas bagagens, eis que suas roupas e pertences pessoais estavam nas aludidas bagagens, não obtendo uma resposta plausível, por parte da REQUERIDA.
Totalmente sem informação, o REQUERENTE, ficou “abandonado” dentro do aeroporto de Manaus, desprovido de suas bagagens e seus pertences pessoais, e sem nenhuma diretriz, por parte da empresa REQUERIDA.
Na parte da noite, o REQUERENTE, fora cientificado por um conhecido que estava no voo em que o REQUERENTE dever-se-ia embarcar,
situação esta que aumentou ainda mais a indignação do REQUERENTE acerca da situação.
Totalmente desbaratinado com a situação, devida a falta de informação e direcionamento da empresa REQUERIDA, o REQUERENTE, se viu obrigado a adquirir UMA MUDA DE ROUPAS e UM LANCHE nas dependências do Aeroporto, pagando a quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) at que sua situação fosse resolvida e direcionada por parte da empresa REQUERIDA.
Passadas várias horas, o REQUERENTE, fora cientificado pela empresa REQUERIDA, que embarcaria no voo LA3720 às 03:10 horas do Dia 07/12/2022, faria conexão de próximos 90(noventa) minutos em Brasília, pousando em Vitória às 10:25 do Dia 07/11/2022.
Apesar de esta muito nervoso com toda a situação que lhe fora impingido, a ansiedade de chegar em casa o confortou na espera, que, após o pouso, o REQUERENTE fora abordado por um preposto da empresa REQUERIDA, que lhe entregou sua bagagem, não lhe dizendo mais
Naquela oportunidade, o REQUERENTE, disponibilizou ao funcionário da empresa REQUERIDA, as notas fiscais inerentes aos produtos que fora obrigado a adquirir, em razão da situação, solicitando o respectivo ressarcimento, sendo cientificado pelo funcionário que procedimentalizaria o pedido, e que a posteriori, o REQUERENTE, receberia a resposta da empresa REQUERIDA.
Resposta esta que nunca chegou, situação esta que ratifica a necessidade judicante, a contar com tamanha imposição de hipersuficiencia técnico-financeira por parte da empresa REQUERIDA, a guisa dos prejuízos causados, cujo reconhecimento e ressarcimento é objetivado nesta oportunidade;
• DO CONSUMERISMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o REQUERENTE como destinatário final dos serviços contratados, DEMONSTRNADO sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 016. Versão ebook. pg. 16)
Neste raciocínio, em concatenamento aos princípios acima invocados, caminha a inteligência contida no Artigo 29 do CDC, reverberando, com clarividência, a pratica do consumerismo, e a aplicação do CDC.
• DA RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA
Seguindo a inteligência contida no Artigo 1 do CDC, caber-se-ia a empresa REQUERIDA, so pena de ser responsabilizada pelos reflexo
dos prejuízos causados, cumprir as diretrizes firmadas para com o REQUERENTE, o que não ocorrera.
Pode-se perceber que o REQUERENTE, pousou em Vitória, próximas 11(onze) horas após o horário que dever-se-ia pousar, situação esta comprovada pelo simples cotejo do material probante colacionado nesta oportunidade.
O raciocínio contido no Artigo 14 do CDC, impinge a empresa REQUERIDA a responsabilização, objetiva, pelos prejuízos suportados por ocasião da falta de qualidade dos serviços prestados.
Esclarece-se que, para aquisição dos serviços, a empresa REQUERIDA, oferta-se, inúmeras facilidades, desprendendo um tratamento impecável, e após a efetivação da venda do serviço, o tratamento passa a ser lastimável, reverberando a pratica da imposição da hipersuficiencia técnico-financeira em cumprimento da política do lucro a qualquer custo, infelizmente, ratificando a guisa da Teoria do Risco do Negócio, e terá de se responsabilizar com eventuais defeitos nessa
prestação de serviço, independentemente de sua culpa.
Caminha em favor do REQUERENTE, as inteligências contidas nos Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, reverberando a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA a despeito das praticas perpetradas em desfavor do REQUERENTE, e os demais consumidores;
Seguindo essa linha de raciocínio, curial paradigmarmos o seguinte precedente, in verbis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DEVIDO A FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIÁLOGO DAS FONTES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTERNALIZAÇÃO DOS RISCOS E SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003985470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012). (Grifo nosso)
Assim, verificado o descumprimento do contrato de transporte aéreo, somado ao descaso e inobservância do dever de informação ao consumidor, reverberando a responsabilização da REQUERIDA.
Assim, não há como considerar que o serviço prestado pela empresa REQUERIDA como perfeito e não defeituoso, razão pela qual, REQUER, seja por DECLARAÇÃO, reconhecida a falta de qualidade dos serviços prestados pela empresa REQUERIDA, responsabilizando-a na forma dos Artigo 6 e 14 do CDC c/c Artigos 186, 389, 734 e 927 do CC, cuja aplicação é objetivada nesta oportunidade;
• DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE
Como sobejamente comprovado nos autos em comento, a empresa REQUERIDA, deixou de cumprir suas obrigações primarias de cautela e prudência junto a exploração do ramo, causando inúmeros constrangimentos ao REQUERENTE.
Percebe-se que o REQUERENTE, buscou a resolução situativa junto a REQUERIDA, não obtendo sequer resposta, situação esta que reverbera a forma em que os consumidores são tratados pela REQUERIDA.
amarguras, desesperos, frustrações, dissabores além do cansaço que lhe fora impingido, nas próximas (onze horas) de atraso.
Desta feita, a inteligência dos textos legislativos invocados em oportunidades anteriores, indica a responsabilização da empresa REQUERIDA ao pagamento da valoração correspondente a R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a titulo de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso.
Além do prejuízo material, as situações impingidas pela empresa REQUERIDA a despeito da falta de qualidade no serviço prestado ao REQUERENTE, é totalmente ofensivo a MORAL do REQUERENTE, conforme estatuem os precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. MODERAÇAO. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade
empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos" (STJ - AgRg no Ag1.310.356/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 4/5/2011).
0033428-77.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/03/2018 –VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE ÁEREO. CANCELAMENTO DE UM VOO DIRETO RIO/PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE EM RAZÃO DO EXCESSIVO CALOR O AVIÃO NÃO PODERIA DECOLAR COM A LOTAÇÃO COMPLETA. O VOO QUE SAIRIA ÀS 13H57 PASSOU PARA 18H27. "VOUCHER" OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI ACEITO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ARCAR COM A ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM AERONAVE QUE FAZIA ESCALA EM SÃO PAULO, ANTES DE CHEGAR A PORTO SEGURO, MAS NÃO FORAM AVISADOS DA ESCALA. A CHEGADA NA POUSADA QUE INICIALMENTE ESTAVA PREVISTA PARA 15H DO DIA 05/01/2014 SÓ SE REALIZOU ÀS 21H DAQUELE MESMO DIA. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA DEVIDA E TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTA FATOS A DESTITUIR OS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$164,45. Apelo autoral requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, bem como a condenação da empresa ré a restituir o valor gasto com uma diária, em razão do atraso. Verifica-se que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelos consumidores atentando assim contra os princípios da boa- fé e da confiança. Correta, pois, a r. sentença que reconheceu o pleito autoral, vez que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a parte ré à reparação pelos danos morais, vez que bem se adéquam às provas dos autos e ao melhor direito objetivo aplicável à espécie. Evidente a falha na prestação de serviço, posto que os autores sofreram um atraso em torno de sete horas no transporte originalmente avençado. É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. O dano moral restou cabalmente comprovado na espécie. A angústia e o sofrimento por que passaram os autores, em decorrência da má prestação do serviço, ultrapassam o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré
prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e da consequente perda de conexão, o que inegavelmente acarretou grande abalo psicológico. No que tange ao quantum indenizatório, o Juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. À vista de tais fundamentos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença, não se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco está em consonância com os valores arbitrados a título de dano moral devendo ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao dano material, importante esclarecer que ele é caracterizado pela diminuição do patrimônio de alguém.
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre
no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do vooao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os
que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha.7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido.
suficientes para atingir as órbitas dos direitos da personalidade do REQUERENTE, dando azo ao dano moral suportado, dano este, que merece ser reparado.
Outro ponto de grande relevância, é o tempo irrecuperável que o REQUERENTE desperdiçou tentando resolver da melhor forma possível o problema criado pela única e exclusivamente pela empresa REQUERIDA.
Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, quando o consumidor está diante de uma situação de mau atendimento e precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, surge a necessidade de reparação indenizatória.
Ademais, nas relações de consumo, especialmente, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nesse sentido, vejamos recentes decisões proferidas por todo o país, ao qual as paradigmamos na sequência, in verbis:
Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.020 Apelante: Lojas Americanas S.A. Apelado: Joana Viana de Oliveira Relator: Des. Fernando Antonio de Almeida
“(...) A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha da prestação do serviço que não foi contratado não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras,
onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO I CONTA TOTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERDURANDO O PROBLEMA POR MAIS DE ANO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PARCIAL NESTE SENTIDO. ASPECTOS PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPOLIVRE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$4.000,00 (QUATRO MILREAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (0068186- 61.2010.8.19.0021 - DES.MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 28/05/2014 – VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO LIVRE. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecem ser fixados um pouco acima do valor arbitrado na sentença, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00, pois não só as rés não cancelaram o serviço conforme o solicitado,
como ainda realizaram cobranças indevidas. Conforme narrado na inicial, a autora efetuou, no mínimo 12 protocolos de atendimento, para requerer a retirada do aparelho e o cancelamento das faturas que continuavam a ser debitadas indevidamente. Teoria da Indenização pela perda do Tempo Livre que deve ser considerada no arbitramento do dano moral, no caso concreto. Dá-se provimento à apelação. (0400326-67.2012.8.19.0001 – DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/07/2014 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).
Da lógica dos fatos e da prova existente, é notório que a situação fática vivenciada pelo Autor violou a dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento que extrapolam a esfera contratual, sendo manifesta a configuração do dano moral.
Ocorre que, em razão da péssima prestação de serviço e condutas abusivas por parte da REQUERIDA, o REQUERENTE ficou desnudo de informações, afagos e afins, durante cerca de 11(onze) horas, suportando o sentimento de impotência, amarguras, dissabores, o que lhe gerou inúmeros transtornos, pois não estava esperando ter esse gasto excedente.
Somado a isso, deve-se levar em consideração, que o REQUERENTE tentou solucionar a presente lide pela via administrativa diversas vezes, mas fora impossibilitado diante da recusa da empresa aérea, além da falta de preparo e cordialidade de alguns de seus prepostos para com os seus consumidores.
Ademais, na presente situação, o dano moral também é baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, conforme amplamente reconhecido pelo C. STJ, in verbis:
“(...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço(...) Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” STJ, AREsp 1.260.458/SP, Terceira
“O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.” (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
"A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital". (REsp 1929288/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022;
A reparação civil mostra-se perfeitamente consolidada no caso em questão, devendo ser acobertada pelo manto da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, portanto, alguns critérios, como a situação econômica das partes (tanto ofensor, quanto da vítima), extensão do dano provocado (os dissabores experimentados pelas vítimas, entre outros), bem como o caráter pedagógico/penalizador do
Isto é, o valor da indenização por danos morais não pode ser ínfimo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico do instituto, uma vez que o ofensor não se absterá, futuramente, de praticar atos da mesma natureza.
Deve ser, por outro lado, compatível com os danos experimentados pelas vítimas, a título de penalização pela prática cometida pelo agressor.
Assim, é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquele que foi submetido a um serviço mal prestado e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar os danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim um transtorno enfrentado pelo REQUERENTE que teve os seus planos completamente alterados e frustrados por culpa única e exclusivamente da REQUERIDA;
muito mais do que o mero dissabor das relações cotidianas.
O dano causado foi real, sendo certo que toda frustração, irritação e revolta, decorrentes do evento, só ocorreram pelo pleno descaso da empresa aérea REQUERIDA, que deve compensar a parte REQUERENTE.
Desse modo, levando-se em consideração a condição social/econômica do REQUERENTE, a capacidade econômica/financeira da REQUERIDA, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico/penalizador do instituto, requer- se no presente caso a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
rata-se de relação de consumo, adquire essa special importância no ordenamento jurídico otadamente pela desigualdade de condições em ue se encontram as partes envolvidas, sendo otarialmente o consumidor o polo mais ulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente, esse foi um dos objetivos para o quais foi editada a Lei nº 8.078/90 estatuindo em favor do consumidor, entr outras garantias, o direito de obter inversão do ônus da prova, cabendo, assim, a fornecedor de serviço produzir o arcabouç probatório que em tese afastaria a veracidad das alegações apresentadas pel hipossuficiente.
O REQUERENTE, acosta nesta oportunidade, as referências dos cartões de embarque, e os custos que lhe geraram, reverberando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossufiência.
esse sentido, dispõe o inciso VIII do arti º, da Lei nº 8.078/90, in fine:
rt. 6º. São direitos básicos do consumido
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Caminha em favor do REQUERENTE, a inteligência contida no §1ºdo Artigo 373 do CPC, a considerar a imensa dificuldade de o REQUERENTE comprovar fatos praticados pela REQUERIDA, a considerar o imenso arcabouço tecnológico “manipulável” que a hipersuficientes tem em seu poder, sempre para impingir sua hipersuficiencia técnica e financeira.
Dessa forma, REQUER a inversão do ônus da prova com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra, determinando-se, inclusive a disponibilização de todo o histórico de embarque, desembarque e despacho e retirada de bagagens vinculadas ao REQUERENTE a época da facticidade trazida.
• DOS REQUERIMENTOS
nte todo o acima exposto requer
procuratório junto a autuação do presente, inclinando-se, na forma do §5º do Artigo 272 do CPC, todas¸ intimações inerentes a presente ao DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES – OAB/ES 15.816;
Sejam aplicados os preceitos contidos nos Artigos 2, 188 e 277 do CPC, objetivando a garantia da introspecção judicante acerca do direito de petição estatuído nesta oportunidade;
Seja determinada a citação da empresa REQUERIDA, para, querendo, ofertar resistência à presente, sob pena de revelia, requerendo, ainda, quando da expedição do competente mandado, a indexação contida no §2º do Artigo 134 do CPC;
Seja na forma dos Artigos 6 do CDC c/c §1º do 373 do CPC, operacionalizada a inversão do ônus da prova em favor do REQUERENTE, eis que presentes os requisitos para tanto;
Para no mérito, RECONHECER OS PLEITO EXORDIAIS, JULGANDO-OS PROCEDENTE PARA:
pela empresa REQUERIDA; • Reconhecer, por DECLARAÇÃO, a ofensa ao dever consumerista à informação por parte da REQUERIDA; • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa REQUERIDA, por declaração, pela falha na prestação do serviço; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 598,88 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do desembolso até o efetivo pagamento; • Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a
• Condenar a empresa REQUERIDA ao pagamento da quantia não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de DANO MORAL, devidamente corrigido e atualizado a contar do Arbitramento até o efetivo adimplemento;
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e suportadas pelo presente procedimento;
Atribui-se como valor da causa a quantia correspondente a R$ 8.598,88 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), ficando desde já requerida a RETIFICAÇÃO valorativa, caso necessário, na forma do §3º do Artigo 292 do CPC;
Termos em que
Pede e Aguarda o Deferimento Serra, 16 de Fevereiro de 2023 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
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CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
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1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004339-06.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CAMILA JUNQUILHO ZATTA, brasileira, portadora do RG nº 1789654-ES, inscrita no CPF nº 145.243.677-05, residente na Rua Eurico de Aguiar, nº 451, Apto. 804, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-280, por intermédio de seu advogado, vem à presença de V. Ex. ª ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir.
1. FATOS E FUNDAMENTOS:
Através da reserva KXXZQW a consumidora adquiriu bilhete aéreo internacional de ida e volta para o trecho São Paulo - Barcelona, pagando elevado valor para utilizar a classe executiva/business, considerando se tratar de um voo de 7 horas, o que exige maior conforto.
Acontece que no trecho de volta, com partida de Barcelona às 12h15min do dia 24.11.2023 e chegada em São Paulo às 19h15min do mesmo dia, o serviço foi defeituoso, haja vista que a mesa de refeição da poltrona da consumidora estava quebrada, o que obrigou a realização de todas as refeições no console da aeronave, senão, vejamos:
Ou seja, mesmo pagando um valor elevado para ter conforto, esse serviço não foi disponibilizado à consumidora, eis que a mesa de refeição da aeronave apresentou defeito no voo internacional com mais de 7 horas duração e obrigou a consumidora a retirar o cinto, se virar na poltrona e realizar todas as refeições no console da aeronave, em total desconforto.
Evidente, portanto, a falha da cia aérea na prestação dos serviços, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, caracterizando o dever de indenizar (art. 14, §1º, I, II e III do CDC).
Isso porque, não se pode afastar a responsabilidade pela falha na prestação do serviço em razão da ausência de objeto elementar para viagens longas que é a mesa para refeição. Trata-se de item que faz parte dos assentos e a falta dele torna a viagem muito mais desconfortável (voo internacional com sete horas de duração).
A propósito:
APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANSPORTE AÉREO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – autor que adquiriu assento "espaço+" – ausência de discussão acerca do assento propriamente dito, mas sim com relação aos acessórios que dele deveriam fazer parte, considerado que o voo era de longa distância – mesa para alimentação e tela de entretenimento que se encontravam quebrados no assento do autor e não puderam ser utilizados durante o
voo de Frankfurt para São Paulo - fato incontroverso – hipótese de dano in re ipsa – falha na prestação do serviço da ré. VALOR DA INDENIZAÇÃO – quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 5.000,00) que deve ser mantido – valor pleiteado pelo autor, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. APELAÇÃO DO AUTOR - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA – fixação de sucumbência do autor na sentença – encargo exclusivo da ré – fixação da indenização por danos morais em valor maior que o pleito rechaçado de indenização por danos materiais – fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação. Resultado: recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10167367220178260037 SP 1016736-72.2017.8.26.0037, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/12/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019).
ESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. ndenização por danos morais. Passagem adquirida para a classe xecutiva. Assento com defeito, sem reclinação, o que obrigou a autor viajar por aproximadamente doze horas em posição desconfortável efeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré ano morais reconhecidos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 0000941962013826029 aboticabal, Relator: Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 18/05/2015).
Quanto a fixação do quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dupla função da indenização por danos morais, afirmando “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).
Pugna-se, portanto, pelo arbitramento do quantum em R$ 28.240,00
a) A citação da requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/95);
b) A PROCEDÊNCIA da presente demanda para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de dano moral;
c) A condenação da requerida ao pagamento de honorários e custas.
A produção de toda prova admitida em direito Dá-se à causa o valor de R$ 28.240,00.
Termos que pede deferimento.
Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2023
MATHEUS V. R. SARMENTO OAB/SP 501.880
OAB/ES 38.639 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5004354-72.2024.8.08.0024.txt | AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
FABÍOLA MILANEZ, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 082.059.127-00 e portadora do RG nº 1.525.389 – SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Aristóbulo Barbosa Leão, 383, apto 404, Bloco B, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-010, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional estabelecido na Rua Dionisio Rosendo, nº 155, sala 702, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, TEL.:(27) 9-8118-0307, e-mail: tantemathielo@gmail.com, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONHECIMENT
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (1ª REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 – Edifício Jatobá – Condomínio Castelo Branco, 9º andar, bairro Tamboré, Barueri, SP, Cep.: 06.460-040, e TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, (2ª REQUERIDA) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, nos moldes dos fundamentos de fato e de direito adiante aduzidos.
1 - DOS FATOS
No final do ano de 2023, a requerente programou junto com seu filho de 9 anos de idade uma viagem de lazer para que ambos pudessem desfrutar das merecidas férias, após um ano de muito trabalho e estudo.
E com esse intento, contratou prestação de serviços de transporte aéreo com a 1ª requerida, Azul Linhas Aéreas, com o seguinte itinerário:
Pois bem. Chegado o dia da viagem, a autora e seu filho se dirigiram a aeroporto de Vitória com a antecedência necessária para juntos darem início aquel momento de lazer, onde estava presente um misto de ansiedade e felicidade próprios de situações como aquela, quanto mais quando envolvido o interesse d crianças em férias.
Ocorre que, para surpresa de todos, já na primeira parte do itinerário começaram os transtornos da viagem: logo após iniciado o embarque (5:10h), todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, visto que haveria um atraso de 30 minutos.
O tempo foi passando e após 3 (três) horas de espera, aproximadamente às 8:30h, a 1ª requerida forneceu um voucher para lanche de café da manhã no aeroporto. E assim a autora e seu filho aguardaram até aproximadamente 11:30h, quando foram informados do cancelamento do voo.
Ou seja, nesse momento já se computavam 6 (seis) horas de espera aproximadamente.
Chegando ao setor de check-in da Azul a fim de buscar informações sobre o início da viagem, a autora foi informada de que a 2ª Requerida (LATAM) assumiria o transporte dos passageiros naquele momento, sendo que o voo 3867 sairia de Vitória às 18:25, com destino a Brasília, com posterior conexão em Porto Alegre por intermédio de outro voo (3434), também sob a responsabilidade da LATAM.
Nesse momento, a 1ª requerida forneceu um voucher para almoço e lanche da tarde. Até esse momento, a autora e seu filho, que tinham perspectiva de chegar ao destino às 12:55h do dia 11/01/24, ainda estavam em Vitória às 18:25, tendo sido necessário entrar em contato com os responsáveis pelo transporte que iriam buscá-los no aeroporto de Porto Alegre para remarcar o horário. (pois o destino final da viagem era Gramado, que fica a 2 horas de Porto Alegre de carro)
Da mesma forma, devido a todo o atraso, já haviam perdido um evento marcado e pago previamente em Gramado para às 18:30h (Tchê Pierre Fondue).
No final das contas, chegaram a Porto Alegre às 23:30h, apenas conseguindo dar entrada no hotel em Gramado às 02:00h da madrugada do dia seguinte (12/01/2024), completamente exaustos e frustrados com as circunstâncias, que lhes subtraiu mais de meio dia de lazer no seu primeiro dia de viagem.
Lembrando que a autora estava, a todo momento, acompanhada de seu pequeno filho de apenas 9 anos. O que, evidentemente, agravou a situação toda.
Consequências diretas: perderam o valor de uma diária e do jantar, além de todo o stress da viagem, que lhes custou um dia inteiro dentro de aeroportos ou aeronaves.
Chegando ao destino com todo o atraso já narrado, autora e filho passaram os dias seguintes dentro das programações previamente agendadas, até a data da volta que estava marcada para o dia 17/01/2024, iniciando-se às 13:45h.
Entretanto, os percalços não tinham acabado.
O segundo trecho do itinerário da volta (Campinas – Vitória – voo 2886 da primeira requerida - Azul), marcado para iniciar às 18:10h do dia 17/01/2024, somente teria início às 23:10h. Ou seja, haveria um atraso de 5(cinco) horas da programação inicialmente prevista.
Em decorrência desse fato, e rogando aos prepostos da 1ª requerida para que melhorassem a circunstância do atraso, tendo em vista o fato de estar acompanhada de criança, foi realizada a troca no primeiro itinerário da volta (Porto Alegre – Campinas - voo 4057 - 13:45h), tendo ficado combinado a seguinte modificação:
Pois bem. Pensando que teriam um momento de paz, autora e filho chegaram ao aeroporto de Porto Alegre às 17:30h aproximadamente, e verificaram que o voo 4925 (20:45h) estava atrasado e sua estimativa para saída seria 23:00h.
Diante dessa nova situação de atraso, a autora dirigiu-se ao balcão da 1ª requerida, que informou que teriam que pernoitar em Porto Alegre e que embarcariam somente no dia seguinte às 05:00h num outro voo da 2ª requerida (Latam).
Ou seja, mais um voo cancelado.
Ato contínuo, e após algumas horas de espera no aeroporto, a autora obteve um voucher para pernoitar em Porto Alegre, no Hotel Continental Business.
Chegando ao referido hotel por volta das 20:15h, a autora foi informada de que NÃO HAVIA VAGAS e que deveria contatar os prepostos da Azul, primeira requerida, para resolver a situação.
Ainda no Hotel, e em contato com a preposta da Azul, esta informou que a situação somente poderia ser resolvida no aeroporto, quando a autora e seu filho, novamente, retornaram ao balcão da primeira requerida.
Lá chegando, autora e filho foram encaminhados ao Hotel Ibis, por volta das 22:00h, quando foram acomodados e lá pernoitaram.
No dia seguinte, ou seja, 18/01/2024, por volta das 04:00h da madrugada, autora e filho se dirigiram ao aeroporto de Porto Alegre novamente, embarcaram às 5:55h (voo 3149 da Latam) com destino a Congonhas.
De Congonhas, pegaram novo voo da Latam às 9:55h (3642), chegando em Vitória por volta das 12:00h do dia 18/01/2024.
Ou seja, a previsão inicial de chegada em Vitória era 19:50h do di 7/01/2024, o que somente ocorreu no dia seguinte por volta do meio dia.
Em resumo, a autora perdeu um dia de viagem na ida e outro dia na volta com os atrasos e cancelamentos de voos narrados acima, resultando em prejuízos de ordem material e moral.
Em termos patrimoniais, a autora perdeu um dia de diária de hotel decorrente do atraso na ida, equivalente ao valor de R$1.003,33, assim como a perda do jantar marcado e previamente pago no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais).
No campo extrapatrimonial o prejuízo não pode ser mensurado, porque toca somente a esfera íntima e psíquica da autora, que imaginou estar embarcando numa viagem que propiciaria momentos de alegria e prazer junto ao seu filho, mas, pelos menos durante dois dias, sofreu intenso abalo emocional com toda a situação gerada pelas condutas ilícitas das requeridas.
Lembrando que a contratação direta foi realizada com a Azul, tendo Latam assumido alguns trechos da viagem por solicitação da primeira requerida que não foi capaz de finalizar a contento os referidos trechos.
E por isso a autora ajuizou a presente demanda, a fim de que este ilustre juízo, realizando ponderação equitativa e justa, possa colocar-se no lugar dela perceber que a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento.
Como se vê, Eminente Magistrado, indignado com toda a situação, a requerente almeja ter sua demanda detidamente analisada, a fim de que possa obter uma compensação pelos danos morais causados pelas condutas ilícitas das requeridas, que se propuseram realizar o transporte seguro da autora e seu filho, mas não o fizeram da forma como fora proposta.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
– DO DIREITO – DEFEITO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRAT E TRANSPORTE AÉREO – ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOO.
No direito positivo brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a alguém comete ato ilícito.
O cometimento de ato ilícito tem como conseqüência jurídica a obrigação de reparar. Isso desde que provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, a culpa ou o dolo, conforme as condições do caso concreto, e tendo em vista, ainda, as teorias objetiva e subjetiva da responsabilidade civil.
No caso específico dos autos, o direito da requerente obter um provimento jurisdicional em seu favor, consubstanciado no pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados pelas requeridas, além de encontrar respaldo jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, possui regramento especial no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica havida entre as partes se deu no âmbito consumerista.
É que, como já dito alhures, todos os prejuízos suportados pela autora decorreu de defeito no serviço fornecido pelas requeridas, fazendo incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado);
(...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a erificação de culpa.
(...)
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e dos seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (...)
Com efeito, a interpretação sistemática que se faz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor colacionados acima é no sentido de que a responsabilidade pelo fato ou vício do serviço é (i) objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa do agente; (ii) está configurada a relação consumerista no caso concreto, eis que as partes envolvidas na lide se enquadram no arquétipo legal de consumidor e fornecedor, onde este colocou no mercado serviço para consumo e aquele o adquiriu e o utilizou como destinatário final.
Não se pode ter dúvida, portanto, de que a relação jurídica havida entre as partes encontra-se inserida no âmbito consumerista, e por isso deve ser regida pelo Estatuto próprio.
No caso concreto, pelo fenômeno da subsunção do fato concreto à norma jurídica abstrata, percebe-se nitidamente que a parte autora adquiriu serviços de transporte aéreo disponibilizados pelas requeridas que não foram oferecidos com a segurança necessária e adequada, fato jurídico este que veio a lhe causar prejuízos de ordem material e moral, ambos passíveis de reparação patrimonial.
E como já dito, para tentar corrigir os erros da requerida a requerente nada podia fazer, visto que nenhuma ingerência possuía para resolver os atrasos e cancelamentos de voos, visto que submissa à imposição fática e técnica das requeridas. Aliás, Vossa Excelência bem sabe dos defeitos dos serviços e atendimentos perpetrados pelas requeridas, tamanha é a quantidade de demandas deste tipo perante este honrado juízo.
Como se vê, não é necessário grande esforço mental para se constatar que, de fato, a parte autora sofreu grande prejuízo material e moral em decorrência de serviço defeituoso da requerida, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos atos ilícitos perpetrados.
Importante registrar, por oportuno, que é farta a jurisprudência deste Estado do Espírito Santo quando o tema é atraso e cancelamento de voos, inclusive no sentido de que o atendimento às demandas dos passageiros, como fornecimento de alimentação e estadia, não afasta a obrigação das companhias aéreas de indenizar, notadamente quando não caracterizada as causas excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5. Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art.405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
6. Recurso parcialmente provido. (PROCESSO Nº 0010879-69.2017.8.08.0035; APELAÇÃO CÍVEL (198); APELANTE: ALICE DA COSTA BASTOS; APELADO: DELTA AIR LINES INC e outros; RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ)
Confira-se, ainda, trecho do referido acórdão:
ssim, ao que se observa, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelo anos causados aos consumidores, ou seja, independentemente da comprovação d ulpa, eximindo-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que, tend restado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumido u de terceiro.
Outrossim, para fins de esclarecimento, mister a conceituação da prática conhecida como “Codeshare”. Nesse sentido:
(...)
Lado outro, em que pese tenham as companhias áreas fornecido toda a assistência à apelante em decorrência do atraso e perda de voos, este fato, por si só, não retira a responsabilidade destas pelo intenso transtorno causado a consumidora, mormente, considerando que o assessoramento apenas se deu pela falha de suas próprias condutas.
Rememoro que o voo da volta estava agendado para as 23 horas e 40 minutos do dia 02/02/2017, todavia, a recorrente apenas embarcou às 10 horas e 30 minutos do dia 03/02/2017. Além disso, em virtude do atraso do voo internacional, a apelante perdeu o voo de conexão de São Paulo/SP para Vitória/ES, que decolou às 16 horas e 10 minutos, de sorte que foi realocada em outro voo, chegando em seu destino final aproximadamente às 11 horas e 30 minutos do dia 04/02/2017.
Frente a tal cenário, a espera da autora/apelante por cerca de 11 horas para conseguir embarcar no voo que a levaria de volta ao Brasil e depois aproximadamente mais 12 horas para chegar ao seu destino final, são fatos que ultrapassam o mero dissabor.
Por outro prisma, no que concerne especificamente ao campo extrapatrimonial, é necessário que se pondere que a discussão acerca dos danos morais é matéria das mais controversas, quer pela dificuldade na comprovação de
sua ocorrência no caso concreto, quer pela tormentosa tarefa de se mensurar a intensidade do dano sofrido para fins de quantificação da indenização.
De todo modo, e a despeito da dificuldade que se tem para provar a existência do dano moral, bem como a sua mensuração pelos meios de prova comuns existentes, deve valer-se o julgador das máximas de experiência; forma pela qual se percebe que qualquer pessoa acometida de situação semelhante àquela que afligiu a requerente, sofre abalo moral na sua imagem.
Com efeito, neste caso concreto não se mostra difícil a comprovação dos danos morais sofridos pela requerente, tamanha a repercussão das consequências que o defeito do serviço impôs a sua honra subjetiva e objetiva, não sendo necessária a repetição de todos os fatos já declinados no tópico anterior
Percebe-se, assim, Excelência, a presunção da ocorrência do dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser considerado in re ipsa.
Por outro lado, cabe ressaltar que a indenização deve ter caráter reparatório para o lesado e cunho punitivo para aquele que lesa, sendo certo afirmar que a reparação ao lesado significa, antes de tudo, uma amenização pelo sofrimento experimentado, enquanto a punição daquele que lesa tem o escopo de desestimulá- lo a reiterar ações ou omissões daquele tipo.
Com efeito, nos moldes da narrativa e evidências documentais apresentadas, encontram-se presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, implicando, assim, o dever da requerida de reparar o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.
Não restam dúvidas, portanto, que deve ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a repararem os prejuízos patrimoniais e morais suportados pela requerente, tudo isso com base nos fatos narrados e nas provas produzidas nos autos.
3 - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a – a citação das requeridas nos endereços constantes do preâmbulo desta peça, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este ilustre juízo, assim como seja invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determinando-se à requerida que apresente os documentos referentes ao caso dos autos, sob pena de confissão;
b – seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.272,33 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) relativamente a uma diária e um evento perdidos em Gramado, decorrente do atraso e cancelamento de voo no trecho de ida da viagem;
c - seja julgada totalmente procedente a ação para o fim de condenar a requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de justa indenização a título d reparação pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
d - a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental e depoimentos pessoais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.272,33 (onze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).
Termos em que pede deferimento. Vitória, ES, 06 de Fevereiro de 2024
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES 11.855 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004369-40.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
LAIS ZANI CARVALHO MONTEIRO, brasileira, solteira, empresária, inscrita no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº 147.374.017-73, RG nº 3533095 SPTC ES, residente e domiciliada na Avenida José Tozzi, nº 84, Centro, na cidade de São Mateus/ES – CEP: 29930-240, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, procuração anexa, tendo seu escritório profissional à Rua Pirapora, nº 630, sala 304, Bairro Maria Eugenia, Governador Valadares/MG – CEP 35058-210, onde receberá todas as intimações e notificações de praxe, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., título do estabelecimento LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo - CEP 04.719-002, o que faz em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA COMPETÊNCIA
Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Nesse sentido, cabe observar que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do Autor, conforme inteligência do art. 101, I, do CDC.
Portanto, o Juizado Especial Cível da comarca de São Mateus/ES é competente para o processamento e julgamento da presente ação.
2. DOS FATOS
A Autora, no dia 04/04/2022, adquiriu passagem aérea junto a requerida, que obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto de Guarulhos - São Paulo/SP no dia 15/06/2022 às 17:15, com destino final a Nova York, aeroporto internacional John F Kennedya, com chegada prevista para o dia 16/06/2022 às 05:50.
A aludida compra gerou o código da reserva n 952138196000, Número de eTicket: 134-6995375373, CÓDIGO DE WE CHECK-IN nº 4U27DU, Voo nº 248.
O retorno da viagem estava previsto para o dia 25/06/2022 e obedeceria ao seguinte itinerário: partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55.
O aludido retorno da viagem gerou o código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, Voo nº 631, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group, conforme itinerário anexo.
Dessa forma, ao chegar nos guichês da Requerida no dia 25/06/2022 para realizar o check in para retorno da viagem, a Autora fora comunicada que seu voo havia sido CANCELADO/ALTERADO, sem qualquer comunicação prévia.
Assim, a Autora fora informada pelo funcionário da Requerida que a mesma não poderia embarcar no voo programado, em razão de que o voo fora cancelado e que deveria ficar em “stand by”, aguardando ser chamada a embarcar.
Com a ocorrência dos fatos acima narrados, a Requerida forneceu apenas e tão somente estádia em hotel para a Autora, para que ficasse aguardando seu novo voo.
Contudo, apesar de disponibilizar hotel para que a Autora pudesse aguardar seu novo voo, a Requerida não disponibilizou qualquer alimentação/refeição, nem tampouco voucher.
Finalmente, após 08 horas (oito horas) de espera, frustação, angústia, e sem qualquer alimentação fornecida pela Demandada, a Requerida conseguiu um voo e chamou a Autora para embarcar, sendo obedecido o seguinte itinerário: saída do aeroporto de Orlando no dia 25/06/2022 às 14:00, com destino ao aeroporto de Guarulhos – SP, com chegada prevista para o mesmo dia 25/06/2022 às 22:00, conforme anexo.
Vale registrar, Excelência, que toda mudança de itinerário ocorreu única e exclusivamente pelo erro da Requerida; noutro aspecto, é um absurdo e frustrante a Autora ser informada do cancelamento do seu voo apenas no momento em que compareceu ao aeroporto para efetuar o check in.
Ainda, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Noutro aspecto, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma tive que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Vale frisar que, todos esses dissabores enfrentados pela Autora foram única e exclusivamente pelo fato de que a Requerida ter cancelado seu voo sem qualquer justificativa e comunicação prévia a Autora.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programado, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não fornecer qualquer alimentação e refeição.
De fato, Excelência, é muito triste e angustiante a situação vivenciada pela Autora, ocorrências que não deseja a ninguém.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas que cancelam voos alegando motivos operacionais, manutençã não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Demandante, cujo ilícito determina à Demandada a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes último já quantificados no total de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Demandada em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.
3. DO DIREITO
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 3°, que o consumidor de produtos e serviços deve ser amparado por suas regras e entendimentos.
Art. 2°, CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Dessa forma, resta evidente que a Autora se enquadra no conceito de consumidores e, consequentemente, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a Autora comprou as passagens da Ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Ré frente a Autora é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do CC.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pela Requerida e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da Ré de indenizar a Autora, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, a Autora invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
5. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material e moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231, também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e
hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré atraso por 08 horas (oito horas) a chegada da Autora em seu destino final como também lhes causou diversos outros transtornos que merece ser reparados.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 2º determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do vôo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Ainda, segundo o arts. 7º e 8º do mesmo diploma:
passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
rt. 8º Em caso de cancelamento de voo ou nterrupção do serviço, o transportador deverá ferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto d origem em caso de interrupção;
realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
Além disso, não há que se falar que a Autora esteja submetidos ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenham que estar vinculados aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, conforme explanado no item II.I acima.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiz adequadamente o entendimento sobre o tema:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em
que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Autora, no sentido de que seja ressarcida tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração necessária da inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa no art. 6º do CDC.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo art. 373 do CPC.
No presente caso, a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da fato de que a Autora não possui todas as informações do Voo cancelado nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, que partiria do aeroporto internacional de Orlando no dia 25/06/2022 às 01:15, com escala em São Paulo, partiria do aeroporto de Guarulhos no dia 25/06/2022 às 16:10, realizaria uma escala em Salvador, e por fim, chegaria ao destino final no Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, no dia 26/06/2022 às 13:55, uma vez que esses documentos estão em posse exclusiva da Requerida.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiênci ma vez que disputa a lide com empresa de médio porte, indisponív oncessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já s equer.
7. DO DANO MORAL
Verifica-se, in casu, a negligência da Demandada perante a Demandante em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme preleciona os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que as vítimas tiveram uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimento de frustração, angústia, decepção, depressão, desespero e raiva.
Importante frisar que Diante do acontecido, a Demandante se sentiu impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar no voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, em horário e data previamente, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que não houve prévia comunicação do cancelamento do voo, bem como pelo fato de que a Requerida não forneceu qualquer alimentação e refeição.
Tal prática, infelizmente, é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a Demandante no art. 2º do CDC, e a Demandada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela Promovida aos Promoventes.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - "OVERBOOKING" - ATRASO DE UM DIA PARA A PARTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - Há dano moral no fato de a companhia aérea, em razão de "overbooking", atrasar o embarque de um passageiro em um dia, mormente quando se trata de viagem aérea internacional - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000170288724001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2017) (grifo nosso)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos Autores, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados.
Ora, é inadmissível o fato de ter seu voo cancelado e a Requerida não disponibilizar qualquer alimentação e refeição. Vale frisar que, quando a Autora chegou no hotel fornecido pela Requerida, por volta das 02:00 (duas horas) da madrugada do dia 25/06/2022, o restaurante do hotel já havia encerrado suas atividades e a Autora teve que dormir com fome.
Tal procedimento, a par de absolutamente desrespeitoso para com a consumidora, é causa de indiscutível dano moral, pois causa, no mínimo, indescritíveis frustações, fadiga e irritação nos passageiros, com desgaste psíquico que vai muito além do mero aborrecimento, além de que prejudicou em muito a programação inicial feita pela Autora no local de destino.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa Ré e o dano moral causado a Promovente, haja vista que esta sentiu atingidos em sua paz.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação
isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REI (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão da pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a
consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A conduta reprovável da Ré causou dor, sofrimento, raiva irresignação, inconformismo, desespero e angustia a Autora, conform argumentos acima debatidos.
Portanto, explicitado o dano moral, a Promovente espera que Vossa Excelência condene a Promovida em indenização à título de danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da Promovida.
8. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme informado anteriormente, como houve o cancelamento do voo e a Autora tomou conhecimento apenas quando foi efetuar o check in, a mesma teve que contratar serviço de uber, pagando para tanto a quantia de R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme anexo.
Diz o Código Civil em seu artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”. Assim, deve a Requerida restituir a Autora os valores em DOBRO relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, conforme disposição contida no artigo 940 do Código Civil.
9. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelênc igne-se:
1. A designação de audiência de conciliação, no
. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
2. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, comparecer à audiência de conciliação e, se for o caso, apresentar contestação na forma e prazo legais, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil;
3. A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a Requerida junte aos presentes autos todas as informações do voo nº 631, código da reserva nº 559818196500, Número de eTicket: 957-2397214442, CÓDIGO DE WEB CHECK-IN nº SPUNPJ, administrado pela Requerida/Latam Airlines Group;
4. Com a procedência da presente ação de indenização por danos morais e materiais, requer:
4.1. Condenar a Requerida a indenizar a Autora em danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme argumentos aduzidos nessa exordial, fazendo incidir os juros de mora de 1% a. m. desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento;
4.2. Seja a Ré condenada a repetição do indébito em dobro, relativo ao pagamento do uber contratado, no importe de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos com os devidos acréscimos legais, pois que pago indevidamente;
. a condenação da Ré no pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20%, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil;
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dá-se à presente causa o valor de R$ R$ 20.374,72 (vinte mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
Termos em que pede deferimento.
São Mateus/ES, 07 de julho de 2022.
Kaio Guedes Barbosa Rodrigues OAB/MG 185.534 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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