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5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004403-78.2023.8.08.0047.txt | úmero: 5004403-78.2023.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públic ltima distribuição : 10/08/2023 alor da causa: R$ 52.080,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência egredo de justiça? NÃO
AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
PATRICIA FERRAZ LIMA, brasileira, solteira, nutricionista, CPF número 184.835.597-14, RG número 3268666 SPTC/ES, residente à Rua Euprasio Rocha, nº 25, Bairro Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, por seus advogados, abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, Linhares-ES, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOO DDOO JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL (COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Dos Aimorés, nº 1.017, CEP 30140-071, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 em nome de JOS ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 20.779, CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/E 17.144 e TIFFANI RAUTA CASTELO – OAB/ES 38.443 ambos com escritório profissional co endereço constante do timbre da presente.
1 “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” (destaques não originais).
2. DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, em razão d cancelamento de compra de passagem aérea de forma unilateral pela 1ª Requerida, be como por todos os danos suportados pela Autora.
A parte Autora acessou o site 123 MILHAS de venda de passagens aéreas, e se interessou por uma promoção ofertada, efetuando a compra no dia 09/08/2023 de passagens aéreas com destino de IDA – na data 05/01/2024, Vitória (VIX) X Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) e VOLTA – na data 15/01/2024, Rio de Janeiro – Santos Dumont (SDU) X Vitória (VIX), pelo valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), pago por meio de pix. Vejamos:
Destaca-se que a principal motivação da Autora quanto à compra das passagens foi para fins de aproveitar o período de suas férias e ter momentos em lazer com a família, já que a prima da Autora também comprou as passagens programadas para o mesmo voo.
Veja-se que o pagamento foi realizado, ocorre que, a situação angustiante iniciou quando, a Requerida simplesmente CANCELOU A COMPRA no dia 10/08/2023, de forma unilateral.
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de uma mensagem e emails alegando que a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL efetuou modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, bem como se comprometendo a restituir os valores pagos. Vejamos:
Inconformada com o ocorrido, a Requerente tentou contato com as requeridas, que s mantiveram irredutíveis na decisão de descumprir com a oferta veiculada e de manter cancelamento das passagens adquiridas pela Requerente. Em contato com a 1ª Requerida informaram à Autora que quando a compra é efetuada, não há garantia que será emitido. J em contato com a 2ª Requerida, a Autora foi informada que ainda há vagas no mesmo voo que a mesma teria que buscar respostas junto à 1ª Requerida. (documentos em anexo)
Ora Excelência, diante da postura das requeridas, a Requerente se sentiu extremament lesada, pois efetuou a compra e o pagamento das passagens aéreas, NO VALOR ESTIPULAD PELA PRÓPRIA REQUERIDA, VISTO QUE A OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS FOI AMPLAMENTE VEICULAD EM SITES DE VENDAS DE PASSAGENS.
corre que, em consulta ao site da 1ª Requerida no dia seguinte após a compra das assagens, a mesma ANUNCIOU AS MESMAS PASSAGENS EM SEU SITE, SÓ QUE DESSA VEZ, COM UM
VALOR MAIS ALTO DO QUE O QUE FOI ADQUIRIDO PELA AUTORA, ou seja, a Requerida agiu de MÁ FÉ no momento em que realizou o cancelamento da compra para anunciar as MESMAS PASSAGENS, por um valor maior.
Salienta-se que a Autora foi completamente prejudicada, tendo em vista de que, apesar d valor ter sido estornado, não conseguiu realizar a compra das passagens, já que, como já dit anteriormente, as mesmas foram anunciadas com o preço mais elevado. Além do mais, planejamento de viajar em família agora não será mais possível por total descaso com a Autora ora consumidora.
Diante de todo o exposto, pretende-se nada mais do que um posicionamento coerente do Poder Judiciário, reconhecendo a atitude arbitrária e dissonante com o contexto apresentado, de modo que cesse a violação de seus direitos, bem como as empresas Requeridas receba a devida punição, reparando os danos suportados pela parte Requerente, bem como para que não retorne a praticar as ilicitudes narradas.
São os fatos, passa-se aos fundamentos jurídicos do pedido
3. DO DIREITO
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
3.1 DA MÁ FÉ DAS REQUERIDAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 30 e 35, o fornecedor é responsável em arcar com ofertas realizadas. Vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Esse princípio, que equivale a uma espécie de “vinculação contratual da publicidade” obriga o fornecedor a cumprir a oferta divulgada, integrando assim o contrato a que vier ser celebrado (compra e venda).
Em ato contínuo, o fornecedor que fizer divulgar uma oferta ou dela se utilizar estará obrigado a satisfazer às legitimas “expectativas de direito” despertadas no consumidor, não podendo haver divergências, quer seja na qualidade, quantidade, prazo e preço do produto e suas condições devidamente divulgadas, sob pena de se caracterizar propaganda enganosa.
O que no presente caso, não foi feito pela Requerida, que além de realizar o cancelamento unilateral da compra da Autora, sob a alegação de modificações no voo, tarifa e/ou disponibilidade de assentos ofertados, no mesmo dia do cancelamento, anuncia as MESMAS PASSAGENS, por um valor superior, prejudicando diretamente a Autora.
Neste sentido, assim entende os Tribunais Superiores sobre o assunto:
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que impugnam especificadamente os fundamentos da sentença – Recurso conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Promoção de passagem aérea – Aquisição pelos autores – Cancelamento posterior pela companhia aérea – Ausência de erro grosseiro no valor disponibilizado que implicasse vantagem excessiva ao consumidor – Oferta que vincula o fornecedor – Aplicabilidade do art. 30 do
Código do Consumidor – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1092532-06.2019.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
Nesse passo, não podem as requeridas pretender cancelarem unilateralmente, atendendo somente aos seus interesses, a compra dos bilhetes aéreos, em virtude do alegado erro na oferta do produto, atribuindo aos consumidores os prejuízos daí decorrentes.
Dessa forma, fica clara a conduta abusiva da parte Requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados à Autora.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS
Consoante ensinamento contido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, as Relações de Consumo têm por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;” (destaques não originais).
Veja que o diploma legal supra além de reconhecer o consumidor como parte mais frágil da relação, impõe que os fornecedores atuem de maneira transparente para com aqueles, “sempre com base na boa-fé” para que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções qu motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Analisando o caso em tela, evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista que a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que tange a falta de compromisso com o consumidor.
O tratamento dado pela Requerida ao caso em tela caracteriza grotesca prática abusiva, poi existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, send assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais oercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas o mpostas no fornecimento de produtos e serviços;” (destaques não originais).
Evidente que as Requeridas não trataram com zelo e segurança a relação mantida com a Requerente, e mesmo após o ocorrido, permanece agindo com tamanha negligência, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Neste prisma, ensinam os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quem fornecer serviço defeituoso serão responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaques não originais).
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.” (destaques não originais). O posicionamento dos tribunais neste mesmo sentido já se encontra consolidado, a saber seguem entendimentos ementados:
“Consumidor e processual. Transporte aéreo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão àreforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in statu assertionis. Responsabilidade objetiva e solidária das operadoras de turismo à luz das normas consumeristas. Precedentes. Oferta que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Ampla divulgação sob a alcunha de promoção. Valores não irrisórios. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”(TJSP; Apelação Cível 1014261-65.2019.8.26.0008; Relator(a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro:22/01/2021).
Com isso, está caracterizada a responsabilidade civil da empresa Requerida, pois demonstrados: a) conduta ilícita; b) dano e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano; Ressaltando que não há que se falar em culpabilidade, pois o CODECON é expresso no que diz respeito à responsabilidade objetiva relativa aos danos oriundos da falha na prestação do serviço (art. 14, caput).
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação dos danos emocionais suportados, o que se passa a tecer.
3.3 DO DANO MORAL
No que concerne a responsabilidade civil das rés, destaca-se que a responsabilidade d fornecedores de serviços é objetiva, isto é, o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço materializa-se na conjugação do pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nex de causalidade entre este e aquele.
o presente caso, vê-se a presença desses três pressupostos; o dano restou incontroverso ois está consubstanciado pelo conjunto fatídico-probatório carreado aos autos; o ato ilícit
também restou incontroverso, haja vista que as empresas apresentaram oferta de passagens e, após aquisição, houve o cancelamento da compra; e o nexo de causalidade, mais do que os outros dois, restou patente, pois a aludida má-prestação de serviço ensejou dissabores que merecem o ressarcimento.
Nesta senda, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com quebr da justa expectativa do consumidor, ora autor, que passou por situação de dissabor, que, se dúvida, supera a barreira do mero aborrecimento, justificando a reparação moral.
Em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
OBRIGAÇÃO DE FAZER Passagens aéreas promocionais canceladas inadvertidamente pelo fornecedor, sob o argumento de oferta por valor equivocado Impossibilidade - Legítima expectativa do consumidor que deve ser considerada Observância de que a oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida -Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1061509- 13.2017.8.26.0100;Relator(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019
“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Não se verifica existência de causa legítima para inexecução do serviço contratado pela autora junto à ré. A apelante, prestadora dos serviços, não pode pretender impor aos consumidores os ônus decorrentes dos seus fortuitos internos, de modo que de rigor sejam restituídos à autora os valores despendidos com a compra das passagens, bem como seja ressarcida pelos danos extrapatrimoniais advindos dos fatos narrados na petição inicial, os quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Inteligência do artigo 30 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido”(TJSP; Apelação Cível 1063235-22.2017.8.26.0100; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro:20/07/2020)
O dano inegavelmente ocorreu, pois a parte Requerente teve seu cotidiano transtornado além do desgaste emocional e psicológico sofrido, em razão da má qualidade do serviç adquirido, haja vista que este não obteve o resultado desejado, bem como não teve se pleito atendido quando se fazia do mais inteiro direito.
Prescreve o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil dispõe que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
De igual forma, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais. Senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” (Código de Defesa do Consumidor).
Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, u constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outr pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, onde a part Requerente viu-se submetido a uma situação de estresse constante, indignação e decepção.
Ora, Excelência, tal atitude da Requerida é altamente reprovável, visto o desgaste mental sofrido pela parte Autora.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação e desgosto a Requerente. Sendo, que o ato cometido em desfavor da Requerente, deve receber a devida repulsa do Poder Judiciário, que figura como um dos Poderes responsáveis pela manutenção da ordem e paz social, através da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No presente caso, resta claro que a requerida não respeitou as regras e normas protetivas estabelecidas pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1.999 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), concernente ao direito da requerente.
Comprova-se a relação de consumo com o exato conceito de consumidor trazido pela citad lei no caput do artigo 2º., qual seja, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências”.
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas d acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado pelo consumidor ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica da parte Autora, haja vista que a mesma adquiriu um produto/serviço de uma marca amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso que a parte Requerida é grande atuante no mercando, encontrando-se em plena ascensão.
Portanto, é necessário - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe à parte Requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço do consumidor foi devidamente prestado de acordo com o contratado.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédio jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente a parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Process Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrument de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, no caso em tela, probabilidade do direito está caracterizado pelos documentos anexos, que revelam de form inconteste que:
A mensagem no Whatsapp e e-mail recebido pela Requerente de que fora cancelada sua compra, sem qualquer manifestação de vontade da Autora, bem como a anunciou a existência das mesmas passagens com preço maior, demonstrando a falha na prestação do serviço.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciad cessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aére quiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmen ita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor. ste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrá CPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante ocedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requeren rte mais frágil desta relação processual.
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade das requeridas cumprirem com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo o consumidor permanecer com este ônus em seu desfavor.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine que as requeridas cumpram com a oferta veiculada, emitindo as passagens aéreas adquiridas pela requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado QUE AS REQUERIDAS CUMPRAM COM A OFERTA VEICULADA, EMITINDO AS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA REQUERENTE NO MESMO VALOR INICIAL DE R$ 409,30 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E NO MESMO VOO, NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Nobre Julgador.
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
c. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, concedendo/confirmando o(s requerimento(s) formulado(s) em sede de tutela de evidência;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando ilícita e/ou indevida a conduta versada nos presentes autos;
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado as Requeridas ao pagament de indenização por danos morais no montante de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil oitenta reais).
f. Que sejam as empresas Rés condenadas a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes;
á-se à causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais
Nestes termos, Pede deferimento
São Mateus/ES, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.779
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
Página 5 de 7
Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
Página 1 de 7
Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
Página 5 de 7
Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
Página 5 de 7
Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
Página 5 de 7
Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
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5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
Página 5 de 7
Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
Página 1 de 7
Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
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REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
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impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5004421-02.2023.8.08.0047.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
REGINA CELIA SOUSA DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º 363.900.382-91, portadora do RG n.º 3300690, residente e domiciliada à Av. José Oliveira Brinco, nº. 1072, Guriri Sul/São Mateus – Espírito Santo, CEP 29945-530, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve, propor
ÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas seguintes razões:
A autora adquiriu uma passagem aérea na empresa requerida com itinerário Brasília/DF a Vitória/ES, com saída marcada inicialmente para as 9:55 horas e desembarque às 11:40 horas. Veja-se:
Horário inicial de embarque e desembarque
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Ocorre que a requerente foi surpreendida com um e-mail informando que seu voo iria atrasar e que o novo horário de partida seria às 12:40 horas. Ciente do ocorrido decidiu aguardar, entretanto, aproximando-se do horário de embarque recebeu outro e- mail sendo informada sobre um novo atraso e o novo horário de embarque seria somente às 15 horas. Veja-se:
Diante de todo o tempo de atraso, inicialmente, foi oferecido apenas um lanche pela empresa. Veja-se:
Após insistentes reclamações, a empresa requerida ofereceu apenas um voucher de R$ 20,00 (vinte reais), somente 4 (quatro) horas depois do horário previsto na primeira passagem, o que era insuficiente para a compra de seu almoço durante o tempo de espera, sendo totalmente desproporcional o auxílio frente a falha na prestação de seu serviço. Veja-se:
Obs.: refeição comprada com o voucher.
Obs.: Voucher de alimentação.
É importante ressaltar que a autora, por conter alguns problemas graves de saúde, faz o uso de medicamentos fortes e em horários específicos, devendo estar bem alimentada, conforme demonstra-se nos receituários e diagnóstico em anexo (Docs. 07 e 08).
Ademais, recentemente a autora teve que realizar um procedimento cirúrgico extremamente invasivo (histerectomia) o qual exige diversas restrições por um longo período que se estende a recuperação (cf. laudo em anexo – Doc. 09).
Além de todo o estresse e constrangimento gerado pelo não oferecimento do devido auxílio à autora, configurando danos extrapatrimoniais, a mesma teve ainda PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA.
Como supracitado, o desembarque seria na cidade de Vitória/ES e a autora, residente e domiciliada no endereço em epígrafe, realizou a compra de uma passagem de van, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) (cf. comprovante de transferência em anexo – Doc. 10), para se deslocar até a cidade de São Mateus/ES, da qual não usufruiu pelo atraso do voo.
Em virtude disso, chegando em Vitória/ES no horário depois do previsto, não encontrara mais meios de transporte disponíveis para a levar até São Mateus/ES, arcando com o valor de R$ 70,00 (setenta reais), importe pago em espécie, para ir até a cidade de João Neiva/ES de táxi. Chegando lá, teve de arcar ainda com uma passagem de ônibus, no valor de R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) até o seu destino final (cf. passagem em anexo – Doc. 11).
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Outrossim, ainda em decorrência do atraso, a autora que tem por profissão cuidadora de idosos teve de faltar o seu plantão, pois o horário em que chegou na cidade de São Mateus/ES ultrapassou o horário de início do plantão.
Logo, evidentemente a autora em situação de vulnerabilidade física foi totalmente surpreendida com todo este transtorno. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação de serviços, bem como os danos materiais e extrapatrimoniais advindos deste erro, merecendo a requerida ser responsabilizada nos ditames da lei, conforme destaca-se a seguir.
II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os fatos citados demonstram com nitidez a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora na relação consumerista, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios atestarão a verossimilhança do que foi alegado acima. Apesar de expresso na lei o caráter não cumulativo dos critérios, a autora os atinge ambos e, portanto, pede pela concessão deste direito, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
Sendo aplicável o Código Consumerista, na forma de seus artigos 2º e 3º, entende-se que a empresa ré como fornecedora de serviços além de ter o dever de respeitar as garantias básicas que dispõe a referida lei, deve exercer sua atividade de maneira devida.
Entretanto, na descrição dos fatos identifica-se que a empresa não prestou devido auxílio à autora, ora cliente, a qual – apesar da situação delicada que passa – recebeu apenas um voucher que sequer era suficiente para custear sua alimentação durante o tempo de espera.
É importante ressaltar ainda que as informações de atraso não respeitaram o tempo mínimo de antecedência. Salienta-se ainda que a Resolução 400 da ANAC informa que o passageiro tem o direito de ser informado em até 72 horas antes sobre qualquer alteração ou cancelamento de sua passagem. Vê-se que no caso em questão não houve condições para tal, visto que a alteração foi feita emergencialmente, entretanto, a empresa sequer exerceu o seu dever de formar o quanto antes sobre a modificação do horário de embarque.
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Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destaca que ao fornecedor aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual incumbe a esse responder por todos os danos decorrentes da falha no exercício de sua atividade.
Dessa maneira, a título de danos materiais, pela perca da passagem de van adquirida, pela passagem de táxi para leva-la de Vitória/ES a João Neiva/ES e pela passagem de ônibus com itinerário João Neiva/ES a São Mateus/ES, a autora sofreu um prejuízo no valor total de R$ 204,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dessarte, requer-se a condenação da requerida a reparar este valor com os devidos acréscimos de juros e correção.
IV. DO DANO MORAL
A exposição dos fatos é suficiente para identificar que tal conjuntura gerou danos extrapatrimoniais a autora e potencialmente danos físicos, pela situação em que se encontrava (pós operatório de cirurgia). Portanto, o dano de caráter moral identifica-se ante o constrangimento sofrido pela autora diante de vários outros clientes da empresa no aeroporto.
Tal fato foi agravado pelas limitações físicas que aquela se encontrava no momento e, consequentemente, o risco de dano físico, pelas incansáveis horas de espera, excessivo estresse, constrangimento e falta de empatia por parte da empresa ré. Em consonância a isso, destaca-se sua falta em um dia de serviço por conta do atraso, deixando de comparecer a um plantão.
Diante disso, os fatos nitidamente extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da autora, de modo que a falha na prestação de serviço subsome ao art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC que põe sobre a empresa ré a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes de seus feitos. Ademais, os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, respectivamente, descrevem o ato ilícito e obrigam aquele que o comete reparar o dano causado decorrente do mesmo.
Pelo exposto, requer-se a compensação em danos morais no valor de R 5.000,00 (quinze mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante as arguidas razões, requer-se:
a) Que seja citada a requerida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Art. 319, VII e 334 CPP), sendo assentada por este Douto Juízo. Em caso de
Página 6 de 7
impossibilidade da conciliação, que a ré manifeste desinteresse e que seja aberto o prazo para contestarem tal ação, sob pena de revelia;
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, comprovada a hipossuficiência da autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código Consumerista;
c) Que as audiências realizadas neste processo sejam feitas por meio de videoconferência, nos moldes da resolução nº. 354/2020 do CNJ;
d) A condenação a título de Danos Materiais no valor de R$ 144,74 (duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e) Que a empresa ré seja condenada a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
São Mateus, Espírito Santo.
Datado e assinado eletronicamente.
Página 7 de 7 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004436-40.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004436-40.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GELSON LOZER PIMENTEL e GLAUCE MAGALHÃES SANTIAGO, brasileiros e casados, Ele: Servidor Público, portadora da cédula de identidade nº 164975, SSP-ES, e do CPF Nº 011.210.667-63; Ela: Servidora Pública, portadora da cédula de identidade nº 911.155, SSP ES e do CPF Nº 015.345.907-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Marques de Barbacena, Casa 20, Quadra G, Jardim da Penha, Vitória, ES, vem por sua advogada infra-assinada com endereço profissional com escritório de Advocacia localizado na Rua Eugenilio Ramos, 646, Sala 5, Toca Cowork, Jardim da Penha, Vitória, ES, telefone 27 99921-2148, email: geruzalebranck@gmail.com respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-04 e BRITISH AIRWAYS PIC, inscrita no CNPJ 50.710.730/0001-54, situada na Rua Bela Cintra, Nº 1149 – 5º Andar, Conj Comercial 52, Bairro Consolação em São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
Os Requerentes, no ano de 2.022, organizaram, planejaram uma viagem de férias para o final de novembro e início de dezembro, e, para tanto, tomaram a decisão de ir a Itália, Suíça, efetuaram com antecedência a aquisição das passagens aéreas na Classe Executiva com a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL).
As passagens foram adquiridas com partida de Vitória no dia 28 de novembro de 2.022 e retorno de Milão em 17 de dezembro de 2.022, com vôos Direto de São Paulo x Milão e Milão x São Paulo sendo assim planejado:
Ida (28 de novembro, chegada em Milão em 29
Vitória 08h05min x São Paulo 09h45min (Guarulhos) São Paulo (Guarulhos) 17h25min x Milão (Malpensa)
Retorno (17 de dezembro, chegada em Vitória no dia 18 de dezembro)
ilão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20 ão Paulo (Guarulhos) 23h05min x Vitória 00h35min
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência e na Classe Executiva, em nada contribuiu para que o retorno da viagem fosse tranquilo, tornando-se um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria dos Requerentes teve início na aeronave no aeroporto de Milão quando retornariam para o Brasil, em um voo direito Milão (Malpensa) 12h15min x São Paulo (Guarulhos) 20h, momento em que permaneceram 3h15min no retidos no interior da aeronave, sobre forte pressão psicológica, sem nenhuma satisfação; quando o piloto afirmou que por problemas técnicos o vôo estava cancelado e que todos deveriam desembarcar.
Ato contínuo, os Requerentes desembarcaram da aeronave, e tiveram que passar novamente pela imigração, retirar as malas fazer todos os procedimentos novamente de um desembarque em uma viagem internacional.
Pasme!!! Quando os Requerentes conseguiram chegar ao Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), na tentativa de remarcar os voos para que pudessem retornar ao Brasil, encontram o Guichê da 1ª Requerida (LATAM AIRLINES
BRASIL) totalmente fechados e sem nenhum funcionário para dar atenção, suporte, ajuda.
No momento em que a 1ª Requerida (LATAM AIRLINES BRASIL), não prestou naquele momento nenhum suporte, um funcionário do Aeroporto de Malpensa-Milão nos direcionou para uma empresa terceirizada que seria responsável pela Alimentação e hospedagem, bem como nos contactar para a remarcação de voo.
Os Requerentes permaneceram no aeroporto após o cancelamento do voo às 15h30 minutos até as 21h30minutos, quando foram informados que seriam instalados em um hotel para pernoitar, chegando no hotel as 22h30min, com fome, extremamente cansados com o total descaso da companhia aérea contratada. (1ª Requerida)
Esclarece que, todo o tempo que estavam no aeroporto de Milão mantiveram contato com o agente de viagens que vendeu as passagens (conforme se faz prova os e-mails em anexo), contudo, o agente ficou impedido de reemitir o tiket de viagem, vez que, a 1ª Requerida, já teria reemitidos. Sendo assim, impediram da empresa no Brasil, gerencia o retorno dos Requerentes em voos que atendesse aos memos.
Absurdamente, os Requerente não foram contactados pela 1ª Requerida nem via telefone, nem via email para informar quando poderiam retornar ao Brasil, simplesmente ficaram sabendo no hotel que o voo havia sido remarcado, para o dia seguinte, contudo, da pior forma possível.
Os Requerentes quando adquiriram as passagens da viagem fizeram questão de comprar na Classe Executiva e voo direito, sem nenhuma conexão, e, esperavam que fosse mantido o que foi adquirido, contudo, a 1ª Requerida não os tratou com respeito, fazendo os Requerentes por duas conexões até chegar em São Paulo, remarcados sem nenhuma ciência dos Requerentes, e, nesse momento em voos de outra empresa no caso a 2ª Requerida:
Milão x Munique (18 de dezembro – 07h50min) Munique x Londres (18 de dezembro – 10h50) Londres x São Paulo (18 de dezembro – 13h30
Ora, V. Exa. há de convir que, absurdamente com as conexões acima foram extremamente apertadas de 1h30min entre uma e outra, se houvesse qualquer problema ou atraso acarretaria mais transtorno.
O voo de Monique x Londres ocorreu um atraso de 1(uma) hora, pela 2ª Requerida (British Airways), o que levou a perca do voo de Londres x São Paulo.
Nesse momento os Requerentes entraram em contrato com o agente de viagens no Brasil, que imediatamente procurou e encontrou um voo naquele mesmo dia para o Brasil agora na Classe Executiva pela empresa TAP (CÓPIA DA RESERVA EM ANEXO), da seguinte forma:
Londres x Lisboa (18 de dezembro – 18h30min) Lisboa x São Paulo (18 de dezembro -23h30min) São Paulo x Vitória (19 de dezembro – 09h55min)
Com a reserva em mãos os Requerentes foram para o guichê da 2ª Requerida, e, depois de várias horas aguardando para remarcação, foi informado que não poderia acatar a reserva feita pelo agente de viagens, pois tratava-se de outra empresa, e, que não possuía acesso a referida empresa da reserva.
Ora, V. Exa. há de convir, que se caso a 2ª Requerida tivesse acatado as reservas dos Requerentes, sem sombra de dúvidas o prejuízo teria sido muito menor, e, os mesmos teriam chegado para cumprir os compromissos de trabalho, não ocasionando a falta de DOIS DIAS DE TRABALHO, para ambos
os Requerentes
Sendo assim, depois de tentarem várias alternativas para retornarem ao Brasil, a 2ª Requerida encontrou um voo para o dia 19 de dezembro de 2022 às 21h10min, em classe executiva esclarecendo que os Requerentes chegaram a Londres no dia 18 de dezembro às 13h30min, momento em que teriam que permanecer por 32 (trinta e duas) horas em Londres para poder embarcar num voo para o BRASIL.
Os Requerentes foram impedidos de ter acesso as malas (duas) despachadas durante sua permanência em Londres, que elas ficariam no aeroporto e, seriam despachadas para o
Brasil no mesmo voo, fato que não ocorreu, pois, um delas (mala) demorou duas semanas para chegar ao Brasil, chegando danificada e faltando pertences.
No dia 19 de dezembro de 2.022 voo que saia de Londres 21h10min teve um atraso saindo de Londres próximo a meia noite, o que ocasionou a perda do voo BA 7675 (Guarulhos x Vitória).
Chegando em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com atraso e perca do voo, os Requerentes foram redirecionados para outro voo, contudo partindo do aeroporto de Congonhas, assim, ao invés de chegarem 11h35minutos em Vitória, Chegaram no voo LA3104 às 17h05min, ou seja, com 5h30min de atraso.
Diante do acontecido os Requerentes sentiram-se impotentes, inseguros e angustiados bem como indignado pela má prestação de serviço das empresas, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para
o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), o Cliente não é obrigado a aceitar a nova condição sem contestar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo os Requerentes, vem estes requererem seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor das requeridas, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras
aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da 1ª Requerida e teve bilhete emitido pela 2ª Requerida restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das Requeridas frente aos Requerentes é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever das Requeridas de indenizar os Requerentes, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, os Requerentes invocam, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIG 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que as Requeridas não só cancelaram como também atrasou vários voos dos Requerentes, acarretando um atraso de quase 03 (três) dias para chegarem a Vitória, como também causou aos Requerentes diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que inclusive ambos perderam dois dias de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros e desgastes com sua gerência-chefia. (documentos em anexo)
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigo 8º do mesmo diploma
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade d ransporte, em caso de interrupção.
Observe, Excelência, as Requerida com suas ações omissas e de descaso com os Requerentes/consumidores, infringiram os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, DEIXANDO em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder os seus compromissos, pois como visto, os Requerentes deveriam ter chegado na madrugada do dia 18 de dezembro de 2022 às
00h30min em Vitória, e somente chegaram no dia 20 de dezembro ás 17h05min, um absurdo total.
Além disso, não há que se falar que os Requerentes estão submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582- 71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge
contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em
tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
PELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. TRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O BATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O REÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS ORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM OSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO LTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE
MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito dos Requerentes no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELAS REQUERIDAS;
DA DESÍDIA DAS REQUERIDAS NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
OS REQUERENTES ATRASARAM QUASE 03 (TRES) DIAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, PERDENDO DOIS DIAS DE TRABALHO.(PROVA COM OS DOCUMENTOS EM ANEXO)
Mister repisar que a conduta das Requeridas passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados aos Requerentes em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que os Requerentes tivessem um atraso de quase 03 (TRÊS) DIAS para Chegarem ao Destino final, e, em consequência perderem os Requerentes dois dias de serviço.
De plano, pode-se inferir que a conduta das Requeridas afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelos Requerentes são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram inicialmente cerca de 3h15min retidos dentro da aeronave, pois o piloto e a equipe técnica
estavam planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, dentro da aeronave, os passageiros surpreendentemente foram informados do cancelamento do voo, tendo que passar pela imigração, liberar as malas, para depois irem no guichê para remarcarem as passagens, gerando todo aquele desconforto, e, o pior não estando nenhum funcionário da 1ª Requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar os Requerentes em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que as Requeridas conduziram a situação não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as Requeridas, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos Requerentes repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, as Requeridas não tomaram qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que os Requerentes (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir as Requeridas de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos
quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi
formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando- se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL:
1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo as Requeridas condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 40 salários mínimos, ou seja R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL
DA MALA EXTRAVIADA E OUTRA DANIFICADA (FALTANDO 03 GARRAFAS DE VINHO E UMA BLUSA DE FRIO)
Ínclito Julgador
Como já exposto, os Requerentes, quando foram retirar as malas no aeroporto de Guarulhos, verificaram que uma mala havia sido extraviada (processo GRUBA47393) e que a outra havia sido danificada (processo GRUBA 19952).
Acrescentando que a mala extraviada chegou tã omente 15 (quinze) dias após chegarem ao Brasil, chegou aberta,
com produtos desembrulhados, com alça danificada e ainda estavam faltando alguns itens da bagagem 3 (três) garrafas de vinho e uma blusa de frio.
Os prejuízos causados pela mala e os itens sumidos somam o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral dos prejuízos causados.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação das Requeridas, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de
c.1) Seja as requeridas condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais) , ou então em valores que este
D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)., a título de dano material, por conta dos valores dos prejuízos causados.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta dois mil e oitenta reais)
Termos em que Pede e Espera deferimento. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2023.
Geruza Lebranck de Paula OAB/ES nº 9812 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
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5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
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NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
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NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004476-47.2023.8.08.0048.txt | XCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO SPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
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NAIRA LUCIA DE AGUIAR AVANCINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 102.713.127-18, RG 3.133.448/ES, residente e domiciliada na Rua 02, nº 07, Nova Almeida, Serra/ES, CEP 29.174-395, Tel: (27) 99820-6953, através de suas advogadas devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º conjunto 31 e 32, 4º conjunto 41 e 42, 5º Conjunto 51 e 52, 6º conjunto 61 e 62, 8º conjunto 81 e 82, 10º conjunto 101 e 102, 12º conjunto 121 e 122, 13º conjunto 131 e 132, 15º conjunto 151, 16º conjunto 161, 17º conjunto 171 e 172, Edifício condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões e fundamentos que passo a expor.
1 – DOS FATOS
A requerente tomou conhecimento d falecimento de sua mãe, que reside em Bonito/MS, no dia 15/11/2022 precisando se deslocar do Espirito Santo até o Mato Grosso, para auxilia sua irmã nos procedimentos burocrático referente ao enterro de su genitora.
Dessa forma, comprou uma passagem aérea para Bonito/MS, pelo site da 123 milhas, para embarque em Vitória/ES, visando chegar no local de residência de sua irmã para acompanhar o sepultamento, realizando o pagamento via PIX, pedido NQX K6W-1-22.
Todavia, tomada pela tristeza da notícia do falecimento de sua mãe, a requerente acabou inserindo a data de embarque errada, sendo que no mesmo minuto entrou em contato com a central de atendimento ao cliente, sendo garantido pela atendente que a requerente poderia solicitar o cancelamento que o estorno seria realizado em no máximo 07 (sete) dias.
Em razão da urgência da situação, a requerente precisou comprar uma nova passagem, recorrendo ao cartão de crédito de uma amiga para adquirir nova passagem aérea ida e volta, pedido 6NW-6QJ-N-22, no valor de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos), para embarque no dia 16/11/2022.
Chegando ao aeroporto de Vitória/ES no dia e horário de embarque, para surpresa da requerente, a mesma foi informada de que a nova passagem adquirida estava cancelada.
Diante da urgência e do desespero para resolver a situação, a requerente foi até o balcão da requerida, tendo sido informada pela atendente que poderia ser adquirida nova passagem pela requerente, sendo informado a existência da possibilidade de aquisição da passagem emergencial/social.
Com base na informação dada pelos atendentes da requerida, a requerente pegou novamente dinheiro emprestado comprando a passagem de ida e volta para embarque junto a requerida, no valor de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo pago a vista, e realizado os trâmites para embarque, com retorno previsto para o dia 21/11/2022 as 06:15 hs.
Durante a aquisição da passagem, a requerente foi orientada a assim que chegasse no destino da viagem, deveria entrar em contato com a central de atendimento, informando a situação do falecimento de sua mãe que seria aberto os procedimentos administrativos para devolução de parte do valor da passagem, sendo que esse desconto chegaria a 80% do valor pago pela passagem.
Dessa forma, a requerente se acalmo realizando o embarque para Bonito/MS, chegando ao local, realizou contato da forma indicada, enviando os documentos necessários par realização do reembolso do percentual indicado da passagem.
Acreditando que estava tudo certo, requerente realizou os tramites do enterro de sua mãe, e no momento d retornar para Vitória/ES, sendo liberado o portão para realização do check in as 03:00 horas da madrugada, e ao tentar realizar o check-in par embarque e liberação da mala, a requerente foi surpreendida com informação de que sua passagem de volta estaria “anulada”.
Em consulta ao sistema, os prepostos d LATAM constataram que ocorreu um erro da atendente, que ao invés d abrir os procedimentos para devolução do percentual da passagem e razão de se tratar de passagem social/emergencial, acabou cancelando passagem de volta da requerente.
Novamente a requerente se viu em situação de desespero, não bastasse todo abalo emocional decorrente do falecimento de sua mãe, agora a requerente estava em local totalmente
esconhecido, qual seja, aeroporto de Campo Grande/MS, sem saber como aria para embarcar para Vitória/ES.
Diante de toda a situação, a requerent começou a chorar, pois se encontrava de madrugada, sem nenhu conhecido, em Estado diverso do seu de residência, bem como não tinh mais condições emocionais para tentar resolver a situação.
A atendente que estava realizando o procedimentos de embarque da requerente, informou que a única coisa qu poderia ser feita, era a requerente comprar uma nova passagem socia pagando a vista.
Ocorre que a requerente estava completamente sem dinheiro, sendo informado pela atendente que tinha uma nova passagem com destino a Vitória/ES, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com embarque previsto para as 06:00 hs da manhã.
A requerente novamente explicou que não tinha mais dinheiro para adquirir nova passagem, sendo que uma pessoa que viu o desespero da requerente, se comoveu com toda a situação e pagou a passagem para que ela pudesse retornar para Vitória/ES.
Chegando em Vitória/ES, a requerente entrou em contato com a central de atendimento da Latam, sendo aberto procedimento e confirmado que houve erro interno da requerida e que seria realizado o procedimento para restituição dos valores, todavia, até o presente momento a requerente não foi restituída de qualquer valor.
Destaca-se que a requerente passou po situação humilhante por erro exclusivo da requerida, que cancelo indevidamente a passagem comprada e paga, precisando de ajuda d pessoa desconhecida para conseguir retornar a sua residência.
Diante aos fatos expostos, bem como todas as tentativas realizadas amigavelmente pela requerente visando o estorno dos valores pagos, não restou outra forma para solucionar o problema senão recorrer ao Poder Judiciário para obter uma solução aos transtornos que vem passando.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Afirma a requerente, sob as penas da lei, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/50, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, para tanto, nomeia a advogada constituída na procuração anexa aos autos para que promovam a sua defesa gratuitamente, sendo que a mesma declara aceitar o encargo que lhe é atribuído, junta ainda a declaração de hipossuficiência financeira.
Isto posto, sem mais, a requerente com citado supra, é incapaz financeiramente no atual momento de arcar com a custas e demais despesas sem que haja grave prejuízo ao seu sustendo e d sua família.
3 – DA RELAÇÃO JURÍDICA
A relação jurídica descrita na presente inicial é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a empresa de grande porte, ora requerida.
Os artigos 2º e 3º caput do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
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importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestadores de serviços.
Desta forma, não restam dúvidas de que a Legislação aplicável ao caso concreto é a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
4 – DA LEGITIMADADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim sendo, resta demonstrado que o requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dele se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, pois trata-se de relação de consumo em que a requerente é hipossuficiente em relação ao requerido, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
A relevância da inversão está em fazer co que o consumidor de boa-fé, torne-se mais consciente de seus direitos e
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rnecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe em seu mércio.
Dessa forma, haja vista a hipossuficiência da requerente, a mesmo faz jus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova a seu favor.
6 - DOS DIREITOS
Conforme já mencionado na síntese da demanda, a requerente é pessoa simples e honesta, que além do difícil momento emocional que passou com a perda da sua mãe, foi submetida a situação humilhante e constrangedora pela requerida.
Por questões de falhas e erros procedimentais dos prepostos da requerida, a requerente teve sua passagem de retorno para a sua residência referente ao trecho Mato Grosso x Vitória, anulada indevidamente, precisando de ajuda financeira de terceiros totalmente desconhecido para conseguir comprar nova passagem e embarcar com destino a Vitória/ES.
Importante destacar que a requerente nã fazia uma viagem a passeio, se tratava de uma viagem para enterrar a su genitora, estando emocionalmente e fisicamente desgastada, em razão d perda imensurável que acabará de sofrer.
Destaca-se ainda, que toda a situação foi devidamente explicada a requerida, sendo que foram os próprios prepostos da requerida que informaram da existência da passagem social, que permitiria o reembolso de um percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, sendo que o desconto seria promovido em envio dos documentos referente ao óbito informado.
Porém, mesmo com a requerente realizando todos os procedimentos indicados, ao invés de realizar o reembolso, a funcionário cancelou a passagem de retorno da requerente a Vitória/ES, causando um abalo emocional e físico a requerente, que ficou desesperada no aeroporto de Campo Grande/MS, em plena madrugada.
Se não fosse a presença de um desconhecido que se comoveu com o sofrimento e constrangimento da requerente, pagando o valor para que a requerente comprasse uma nova passagem, a requerente não teria como voltar, pois de fato não tinham mais dinheiro em conta e o pagamento da passagem teria que ser a vista, direto no balcão de embarque.
Frisa-se ainda, que conforme e-mai acostados a presente inicial, a própria requerida confirma que constato que o erro foi interno, ou seja, o cancelamento da passagem de volta d requerente se deu indevidamente, causando toda a situação infeli vivenciada pela requerente.
O Código Civil em seu artigo 186 dispõe o seguinte:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em questão, é clara a falha na prestação de serviço da requerida, que simplesmente cancelou indevidamente a passagem de volta da requerente com destino a Vitória/ES, não se importando na situação humilhante imposta aos consumidores.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
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Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, resta evidenciado a falha na prestação de serviços, o que gerou desgaste emocional, psicológico e danos financeiros a requerente.
7 – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Conforme mencionado, em razão de um série de falhas na prestação de serviços do requerido, a requerente passou vem passando por grandes transtornos, além da questão de precisar d ajuda de desconhecido para comprar uma nova passagem, ainda não tev restituído o valor pago de R$ 1.747,86 (mil, setecentos e quarenta e set reais e oitenta e seis centavos).
No ato da aquisição, a requerida prometeu a requerente que por se tratar de passagem social, seria reembolsado o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, a requerente tem o direito de ter a restituído o valor de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Evidente que o requerido vem tentando se esquivar das suas financeiras, deixando de reembolsar a requerente os valores devidos.
Vale destacar que já se passaram mais de três meses da viagem realizada pela requerente, sendo que a promessa era de restituição dos valores em até 07 dias após o envio dos documentos devidos pela requerente.
No caso em tela, fica evidente que em virtude da falha na prestação de serviço do requerido, a requerente além de
er prejudicada emocionalmente, está até o presente momento sem o storno dos valores pagos.
Nesse sentido, pleiteia a restituição do valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido.
8 - DOS DANOS MORAIS
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, estando inclusive amparada pelo artigo 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direit e resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral o imagem.”
Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele por ação ou omissão causar dano, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo contexto, o artigo 927 do CC dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano está obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6ª e incisos, também é claro em proteger a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que
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sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa que s ncontrasse nas mesmas circunstâncias.
No caso em tela, a requerente foi indevidamente envolvida em uma confusão sem tamanho pelo requerido, que cancelou indevidamente a passagem de volta (Mato Grosso x Vitória/ES), deixando a requerente exposta a situação humilhante e constrangedora, em plena madrugada, em Estado totalmente desconhecido e sozinha, dependendo de ajuda financeira de terceiros para conseguir
Além disso, não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem emergencial/social, tendo extrapolado em muito o prazo estipulado de 07 dias.
A requerente encontra-se extremamente aborrecida, pois além do prejuízo financeiro, ainda não conseguiu superar a situação vivenciada no aeroporto de Campo Grande, após ter sepultado sua mãe, momento de extrema dor.
No que concerne ao quantu indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sed de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apena cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo o sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização nã apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
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A indenização por dano moral tem onteúdo reparatório, mas não deixa de revestir um teor punitivo.
Dessa forma, resta demonstrado a configuração do dano moral, pois além da falha na prestação de serviço, a requerida ainda não promoveu a restituição dos valores pagos pela passagem social, por todo caos a que foi exposta indevidamente.
Sendo assim, restam demonstrados o dano e a culpa do requerido, visto que a não resolução dos problemas causados a requerente ultrapassou o limite do aceitável.
Ainda nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil é claro em reforçar a obrigação e reparar, vejamos:
Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do requerido, o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
09 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter a requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
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b) Determinar a citação do requerido, para querendo apresentar defesa no prazo legal, bem como comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Conceder nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do requerente;
d) Que o requerido seja condenado a restituição do valor referente a passagem social, de aproximadamente R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devendo tal valor ser atualizado e corrigido monetariamente.
g) Julgar totalmente procedente a presente demanda, reconhecendo a falha na prestação de serviços da requerida, condenando a mesma ao pagamento de indenização em danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em virtude dos transtornos e aborrecimentos causados a requerente, em quantia sugerida não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a requerente.
h) Protesta provar o alegado por todos os meios em direto admitidos especialmente documental, e demais que se fizerem necessários par resolução da presente demanda;
á-se a causa o valor de R$ 1.397,60 (mil, trezentos e noventa e set eais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 20 de Fevereiro de 2023.
Luciana Gouveia Soare OAB/ES18.859
Gleyci Kelly Cesar da Silva OAB/ES 35.583
Adv.lucianasoares@gmail.co Tel: (027) 99611-5044 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004489-85.2023.8.08.0035.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
HENRIQUE PETARLI RIBEIRO, brasileiro, casado, analista ambiental, inscrito no CPF sob nº: 074.550.357-80, portador do RG nº: 925665, com endereço eletrônico: henriquepetarli@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Délio Silva Brito, s/n, apto 402, Gameleira, Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29102205, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória/ES e Fortaleza/CE, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 14h20min ➔ Vitória (VIX) – 17h10min
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo de volta quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos que havia programado, o que deixou este totalmente frustrado. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vila Velha/ES, havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou at o aeroporto de Fortaleza, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visand evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Fortaleza e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Fortaleza, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Fortaleza, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h36min, com o acréscimo de 01 (uma) escala em Recife, ou seja, absurdas e inaceitáveis 05 (CINCO) HORAS E 16 (DEZSESEIS) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem. (Doc. 4 –Foto no aeroporto).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer
consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE VOLTA: 21/12/2022 Fortaleza (FOR) – 19h36min ➔ Recife (REC) – 20h45min Recife (REC) – 22h13min → Vitória (VIX) – 00h32 min (22/12/2022).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 17h10min no dia 21/12/2022, somente conseguiu desembarcar às 00h32min no dia 22/12/2022, padecendo de um atraso absurdo de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, frio.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu a confraternização com seus amigos, o que a deixou extremamente frustrada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material insuficiente);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã ecebeu auxílio material suficiente, sentindo muito cansaço, estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 07 (SETE) HORAS E 22 INTE E DOIS) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 07 (SETE) HORAS E 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão
em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Fortaleza com legítimas expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 19h36min daquele mesmo dia, com acréscimo de uma escala em Recife, ou seja, sendo imposta a um atraso de absurdas 07 (SETE) HORAS e 22 (VINTE E DOIS) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede, frio, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu a confraternização de amigos, o que deixou este bastante chateado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-
se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velhas/ES, 18 de fevereiro de 2023
Igor Coelho dos Anjos | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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